Procedimento Comum Cível 0805589-58.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805589-58.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaqueline de Oliveira Rodrigues - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Préslon Barros Manzoni (OAB 18626/MS), Igor Zanoni da Silva (OAB 19601/MS) Processo 0805589-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Defiro a renúncia apresentada pelo advogado Caio Molina Ambrizzi f. 101, devendo ele ser retirado da cadastro do SAJ. Cadastrem-se os outros advogados indicados no substabelecimento de f. 102, para representação processual da autora. Sem preliminares. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação do suposto pagamento do débito antes do protesto do nome da autora em cartório. 2.2. Averiguação quanto à legalidade do protesto do nome da autora, considerando a inadimplência da fatura do mês de outubro de 2021. 2.3. Averiguação quanto à supostos danos morais sofridos e o dever de indenizar. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, entendo que a comprovação do fato constitutivo do direito cabe à parte autora, uma vez que a ré alega fato negativo, consistente em não ter realizado o protesto indevido da autora, sob pena de incorrer em determinação de produção de prova diabólica. Frisa-se ainda seu dever de comprovar os supostos danos morais sofridos, nos termos do art. 373, I, CPC. 4. PROVAS Defiro o pedido de f. 99 e determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Protesto de Campo Grande MS, para que informe a data em que o débito foi protestado. A conveniência e necessidade da realização de outras provas, inclusive, a designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada após a realização da prova ora determinada. Às providências.

22/07/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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