Procedimento Comum Cível 0808687-17.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808687-17.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luma Rocha Andrade - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), AIlson P. Carpiné (OAB 34962/PR) Processo 0808687-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Aduz a ré que "faz necessário relatar que O SIFESWEB se trata de sistema gerenciado pela CEF responsável pela operacionalização dos aditamentos semestrais do FIES, podendo ser acessado através do seguinte link: sifesweb.caixa.gov.br" (f. 149). Neste sentido, é certo que a presente ação envolve somente a relação jurídica celebrada entre a autora e a requerida, pautada no descumprimento do contrato de fornecimento de serviços educacionais, sob o argumento de que a instituição de ensino, aplicou reajuste nas mensalidades abusivas e cobrança que a autora aduz ser indevida. Com efeito, no que diz respeito à competência para o julgamento de ações ajuizadas contra instituições de ensino superior privadas ou públicas, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que, exceto mandado de segurança, nos casos que versem sobre questões relacionadas ao próprio contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, a competência é da Justiça comum, por inexistir interesse da União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, quanto à legitimidade da União, tem entendido que a competência para o processamento de causas relativas à instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de Mandado de Segurança, é, via de regra, da Justiça estadual. Ou seja, não há interesse da União no feito.2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento parcial ao recurso especial da União, em razão de sua ilegitimidade, restabelecendo o acórdão de fls. 327/335. (EDcl nos EDcl no REsp 1307973/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)" (grifei) Portanto, rejeito a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como ponto controvertido as circunstâncias dos fatos alegados na inicial, bem como a existência e a extensão dos danos sofridos pela autora. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. Em razão da inversão do ônus da prova na presente decisão saneadora, concedo novo prazo de quinze dias para que as partes, especifiquem se há interesse na produção de alguma prova no presente feito, devendo esclarecer a pertinência da prova para a solução da controvérsia. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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