Cumprimento de sentença 0819288-53.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0819288-53.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Débora Salustia da Silva Advogada: Daniela Gomes Guimarães (OAB: 8701/MS) Apelada: Casa Bahia Comercial Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Jackson Freire Jardim Santos (OAB: 123907/MG) Interessado: Via Varejo S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Jackson Freire Jardim Santos (OAB: 123907/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Logo, tratando-se de descontos mensais de baixo valor, mas que interfeririam na capacidade econômica da autora, entendo que a indenização deve fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). II - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0819288-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Prazo em Curso

Cobrança exaurida no GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Evolução da Classe Processual

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)