Procedimento Comum Cível 0829218-71.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829218-71.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB 25889B/MS) Processo 0829218-71.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia Ortega de Oliveira - Reqdo: Jose Antonio Molina Ibanhez, Paulo Sérgio Buainain, Flávio Eduardo Buainain - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus José Antônio Molina Ibanhez, Flávio Eduardo Buainain e Paulo Sérgio Buainain, de forma solidária: a) na obrigação de fazer consistente em reparar o problema de ventilação do banheiro, como sugerido no laudo pericial, executando a cobertura do banheiro em cota mais alta que a atual, permitindo que seja colocada uma saída de ar diretamente para fora da edificação, ou instalando de exaustor no forro, forçando a circulação do ar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal após o trânsito em julgado, sob pena de incorrerem em multa diária, que fixo desde já em R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância ou adoção de outras medidas visando assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sendo que o termo inicial da incidência da correção monetária pelo IGPM-FGV identifica-se com o momento da fixação do quantum indenizatório, ou seja, a partir da prolação da sentença - Súmula n.º 362 do STJ -, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Enquadrando-se como despesa o gasto com a produção de prova pericial, e havendo nos autos o depósito de 50% do valor devido (f. 277), determino sua transferência por meio de alvará ao perito, observados os dados bancários indicados à f. 269. A outra metade, referente à parte autora, deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio adequado. Saliento que cobrança desses encargos em relação a parte autora ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do diploma processual citado. Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul, diante do parcial provimento dos pedidos autorais do que resultou na condenação da autora ao pagamento de metade do valor da perícia. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(17)