Procedimento Comum Cível 0835655-89.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 69.266,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

JESSE SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:42

Realizado cálculo de custas

11/10/2024, 07:07

Realizado cálculo de custas

11/10/2024, 07:07

Realizado cálculo de custas

04/10/2024, 20:47

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:43

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:24

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:42

Realizado cálculo de custas

11/10/2024, 07:07

Realizado cálculo de custas

11/10/2024, 07:07

Realizado cálculo de custas

04/10/2024, 20:47

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 17:42

Despacho

•15/07/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:43

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jessé Santos de Sousa - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação - ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0835655-89.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Jessé Santos de Sousa ajuizou a presente demanda em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Tendo em vista que as partes transigiram, trazendo aos presentes autos o termo de acordo e, requereram, ao final, a homologação por sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 374-376, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Custas iniciais na forma do acordado. Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:45

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:42

Homologada a Transação

30/07/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

22/07/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jessé Santos de Sousa - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação - ADV: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0835655-89.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, querendo, ratificar o acordo informado às f. 374/376, uma vez que não consta assinatura digital/física da patrona da parte autora no referido documento.

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:17

Recebidos os autos

15/07/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:47

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 00:42

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:14

Recebidos os autos

28/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 08:25

Conclusos para decisão

13/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

05/03/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

02/02/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 15:54

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:34

Julgada procedente a impugnação à execução de

31/01/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 04:15

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de Alegações finais

07/12/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 23:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de Alegações finais

04/12/2023, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 04:04

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:26

Expedição de Carta.

16/06/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:22

Recebidos os autos

30/05/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:31

Conclusos para despacho

29/05/2023, 19:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 20:27

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:37

Juntada de Mandado

18/04/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:35

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:16

Expedição de Carta.

07/02/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 21:18

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:50

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 19:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.

05/08/2022, 20:36

Expedição de Carta.

05/08/2022, 17:21

Expedição de Carta.

05/08/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:11

Recebidos os autos

22/07/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:51

Conclusos para despacho

13/04/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 19:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2022.

13/04/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 17:52

Expedição de Carta.

04/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 22:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 19:34

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:28

Decisão ou Despacho

08/02/2022, 18:28

Conclusos para decisão

25/10/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 19:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/10/2021, 18:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

22/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 09:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2021 03:20:00, 13ª Vara Cível.

03/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:43

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 00:41

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

17/03/2021, 21:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 18:20

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.

05/03/2021, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.

05/03/2021, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.

05/03/2021, 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2021.

05/03/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 12:59

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 17:13

Expedição de Carta.

10/12/2020, 19:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 05:34

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

27/11/2020, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

27/11/2020, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

27/11/2020, 21:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 10:29

Recebidos os autos

16/11/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 13:16

Conclusos para despacho

30/10/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

28/10/2020, 08:47

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 08:46

Sentença

•28/04/2024, 08:25

Sentença

•31/01/2024, 17:34

Despacho

•08/11/2023, 17:25

Despacho

•30/05/2023, 17:31

Despacho

•24/10/2022, 17:50

Despacho

•22/07/2022, 16:51

Interlocutória

•08/02/2022, 18:28

Despacho

•20/08/2021, 18:47

Despacho

•16/11/2020, 15:17