Procedimento Comum Cível 0854236-50.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854236-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 05:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

10/09/2024, 03:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alex Gois de Araujo - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0854236-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:40

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:01

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:01

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alex Gois de Araujo Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) a eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados; b) a eventual ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias. 2. Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato. Precedente Qualificado do STJ.. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a Avaliação de bem, Cadastro e com o Registro do contrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Precedente Qualificado do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854236-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alex Gois de Araujo Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0854236-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alex Gois de Araujo Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0854236-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

22/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/07/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 18:17

Interlocutória

•10/10/2023, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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