Cumprimento de sentença 0800298-49.2020.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800298-49.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS) Processo 0800298-49.2020.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectda: Fábia Maria Marques - O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, entendida como “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas”, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão (arts. 1º e 2º da Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022). Apesar de diversas medidas tomadas por este juízo, em centenas de processos que tramitam nesta Comarca, no sentido de determinar a regularização da representação processual com procuração atualizada e juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, o escritório advocatício que patrocina a parte Autora reitera o método, resistindo injustificadamente a cooperar e suprir as irregularidades apontadas. Não bastasse isso, recentemente, foi noticiado de maneira ampla na imprensa nacional o envolvimento do patrono da parte Autora nos fatos investigados pela "Operação Anarque", que tem como escopo apurar supostas fraudes em ações envolvendo pessoas expostas a graves vulnerabilidade social, resultando, inclusive, na prisão preventiva do procurador. Não se pode ignorar ainda os fortes indícios da prática da conduta vedada ao advogado consubstanciada no “oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, prevista no artigo 7, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, sem falar na possível captação ilícita de causas, proibida pelo Estatuto da OAB, por seu artigo 34. Diante disso, antes de analisar o pedido do exequente de fls. 267, determino a seguinte diligência: intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) compareça em Cartório a fim de manifestar ciência quanto à presente ação; (ii) informar se houve outorga da procuração de fls. 30 e (iii) promover o pagamento da execução. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

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