Cumprimento de sentença 0800517-72.2014.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800517-72.2014.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jamil El Kadri (OAB 7270A/MS), Flávio Módena Carlos (OAB 57574PR/) Processo 0800517-72.2014.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jamil El Kadri, Jamil El Kadri, Jamil El Kadri - Exectdo: Fernando Kleszcz, Durval Luiz da Silva, Rosangela Ferreira Kleszcz - Vistos, etc. Trata-se de demanda que Jamil El Kadri e outro ajuizou pedido de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face de Fernando Kleszcz, Durval Luiz da Silva e Rosangela Ferreira Kleszcz. Intimados, os executados não realizaram o pagamento da condenação. A parte exequente foi intimada para manifestar-se nos autos, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo, conforme certidão cartorária juntada, pelo que resta caracterizado o abandono do processo. Registra-se que a parte exequente foi intimada por Diário Oficial de Justiça e também houve tentativa de intimação pessoal por Oficial de Justiça, a qual restou frustrada pela mudança de endereço do exequente sem comunicar o Juízo. Sendo assim, reputo válida a intimação de fls. 506, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Tal situação, permite o arquivamento dos autos. Registra-se que a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono na fase se cumprimento de sentença (CPC, artigo 485, III). Nesse sentido, já se manifestou Tribunal de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono ( CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109-48.2015.8.12.0012, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020) Grifado APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003060-60.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022) Grifado Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito.

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(25)