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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Autor

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02/02/2026, 02:02

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02/02/2026, 00:01

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31/01/2026, 00:03

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Provimento

29/01/2026, 15:41

Incluído em pauta para 28/01/2026 01:24:01 local.

28/01/2026, 01:24

Incluído em pauta para 19/01/2026 12:02:30 local.

19/01/2026, 12:02

Publicação

19/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 14:20

Inclusão em Pauta

13/01/2026, 12:38

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/01/2026, 11:48

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