Cumprimento de sentença 0800816-10.2018.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800816-10.2018.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0800816-10.2018.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Exectda: Alvacir Rochinski Pereira - 1. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, entendida como “o ajuizamento em masa em teritório nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pesoa ou de um grupo específico de pesoas”, que posa acaretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expresão (arts. 1º e 2º da Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 202). Apesar de diversas medidas tomadas por este juízo, em centenas de procesos que tramitam nesta Comarca, no sentido de determinar a regularização da representação procesual com procuração atualizada e juntada de documentos esenciais à propositura da demanda, o escritório advocatício que patrocina a parte Autora reitera o método, resistindo injustificadamente a coperar e suprir as iregularidades apontadas. Não bastase iso, recentemente, foi noticiado de maneira ampla na imprensa nacional o envolvimento do patrono da parte Autora nos fatos investigados pela "Operação Anarque", que tem como escopo apurar supostas fraudes em ações envolvendo pesoas expostas a graves vulnerabildade social, resultando, inclusive, na prisão preventiva do procurador. Não se pode ignorar ainda os fortes indícios da prática da conduta vedada ao advogado consubstanciada no “oferecimento de serviços profisionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”, prevista no artigo 7, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, sem falar na posível captação ilícita de causas, proibida pelo Estatuto da OAB, por seu artigo 34. Diante diso, antes de analisar o pedido do exequente de fls. 294/295, determino a seguinte dilgência: intime-se pesoalmente a parte autora, preferencialmente, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) compareça em Cartório a fim de manifestar ciência quanto à presente ação; (i) informar se houve outorga da procuração de fls. 35 e (i) promover o pagamento da execução.

22/07/2024, 00:00

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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