Execução de Título Extrajudicial 0800911-04.2022.8.12.0032 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800911-04.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diogenes Borelli Junior (OAB 25903/SC) Processo 0800911-04.2022.8.12.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Agroindustrial Alfa - Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa Agroindustrial Alfa em face de Luis Pereira do Nascimento, embasado em cédula de produto rural financeira anexa (f. 1-5 e 39-43). O executado foi citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar o produto determinado pelo gênero e pela quantidade, conforme petição inicial de f. 1-5, acrescido de multa de 10% sobre a quantidade do contrato, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 806, 811 e 813, do Código de Processo Civil, bem como foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor do contrato em discussão (f. 5). O exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão das sacas de soja; a intimação da parte executada para que efetue a entrega sob pena de multa diária, caso o objeto da busca e apreensão não seja encontrado (f. 67); e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para que sejam localizados imóveis registrados em nome do executado, e, em caso positivo, o lançamento de ordem de indisponibilidade através do sistema CNIB, para impedir a transferência do bem até a sua avaliação e leilão (f. 77). O executado foi citado (f. 81), mas permaneceu omisso. O exequente reiterou o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão (f. 86). É a síntese do necessário. Decido. I – Petições de f. 67 e 86: Com fundamento no art. 806, § 2º, do CPC, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão, pois o executado não satisfez a obrigação no prazo que lhe foi designado. Expeça-se mandado de busca e apreensão de 1.562,66 sacas de soja de 60 kg cada, com as características previstas na cláusula 1.1 do contrato de f. 39-43, a ser cumprido no endereço do executado, às expensas do exequente. Não sendo localizado o bem, desde logo, defiro a intimação do executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar a entrega da coisa, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00. Expeça-se o necessário. Se a coisa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, o exequente tem direito a receber, além de eventuais perdas e danos, o valor da coisa, conforme previsão contratual ou avaliação judicial, caso não conste do título o valor equivalente (art. 809 do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de cálculo do valor que entende devido e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução de obrigação de pagar. Oportunamente, volte concluso. II – Petição de f. 77: Tendo em vista que não há reserva de jurisdição e considerando que compete à parte exequente a busca de bens imóveis da parte executada, indefiro o pedido de consulta de imóveis (SREI). Intime-se. Às providências e intimações necessárias. Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

26/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de NULL

Todas as movimentações(98)