Cumprimento de sentença 0802235-19.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802235-19.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Lourenço Custódio - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Conceder a tutela específica, determinando a imediata exclusão da cobrança referida na petição inicial, até o julgamento definitivo da presente ação. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802235-19.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte ré para que providencie a devida baixa da cobrança em 5 (cinco) dias. Oficie-se também ao INSS para que proceda a exclusão dos referidos descontos efetuados; B) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" em nome da parte autora, devendo a parte ré efetuar a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida; Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora. Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença. Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(151)