Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Suely Malheiros -
Réu: Sinpol/MS - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Em que pese ocancelamentodadistribuição, observa-se que equivocada a condenação da autora ao pagamento dascustasprocessuais. Isso porque o merocancelamentodadistribuiçãonão gera a obrigação de pagamento dascustasprocessuais. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ART. 290 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0812825-24.2023.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 28/06/2024, p: 01/07/2024). Desta forma, fica revogado o despacho de f. 1124.
Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), José de Mello Junior (OAB 10456/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0829505-63.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -