Agravo em Recurso Especial 0839692-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 85.430,79

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

REGIS JORGE JÚNIOR

OAB/MS 8822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

07/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

02/10/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

02/10/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/09/2025, 12:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/09/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

20/08/2025, 14:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/08/2025, 14:36

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/08/2025, 14:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/08/2025, 14:36

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•20/08/2025, 14:35

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•20/08/2025, 14:35

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•20/08/2025, 14:35

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•20/08/2025, 14:35