Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022489-28.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FLORENCIA CABRERA LOPES

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

GUSTAVO MERCHID BALTAR

CPF

TERCEIRO

PAULA BIGARELLA GOMES CARNEIRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR 23493·Representa: Autor

JULIANA BARBAR DE CARVALHO

OAB/PR 30125·Representa: Autor

JOSE SABASTIAO ESPINDOLA

OAB/MS 4114·CPF·Representa: Autor

ELIZA MARIA A. PALHARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FLORENCIA CABRERA LOPES

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

CNPJ

Reu

GUSTAVO MERCHID BALTAR

CPF

TERCEIRO

PAULA BIGARELLA GOMES CARNEIRO

CPF

TERCEIRO

ADEMARIO ALMEILDA MARINHO JUNIOR

TERCEIRO

CESAR AUGUSTO BRANDãO ARãO

CPF

TERCEIRO

IVONE LIMA MARTOS

CPF

TERCEIRO

CPM CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

TERCEIRO

LILLIAM MAY GRESPAN ESTODUTTO DA SILVA

TERCEIRO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:44

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:17

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:12

Documento Digitalizado

27/02/2026, 18:35

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:34

Todas as movimentações(255)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:14

Despacho

•11/02/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:44

Prazo em Curso

09/03/2026, 07:17

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

05/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:12

Documento Digitalizado

27/02/2026, 18:35

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:34

Expedição de Carta.

24/02/2026, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:37

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:30

Emissão da Relação

12/12/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:55

Prazo em Curso

18/11/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:27

Documento Digitalizado

10/10/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 11:36

Outras Decisões

29/09/2025, 11:36

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:23

Documento Digitalizado

13/08/2025, 18:02

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:21

Prazo em Curso

15/05/2025, 14:58

Documento Digitalizado

15/05/2025, 14:57

Documento Digitalizado

09/05/2025, 13:18

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 19:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:43

Documento Digitalizado

18/03/2025, 14:24

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 14:25

Juntada de Informações

07/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:21

Expedição de Carta.

07/03/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 14:10

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:29

Prazo em Curso

28/11/2024, 16:35

Documento Digitalizado

28/11/2024, 16:34

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:09

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:31

Juntada de Ofício

14/10/2024, 18:30

Prazo em Curso

07/10/2024, 14:38

Documento Digitalizado

07/10/2024, 14:37

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 10:19

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 15:17

Outras Decisões

23/08/2024, 15:17

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:23

Prazo em Curso

16/08/2024, 13:17

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:16

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:16

Prazo em Curso

29/07/2024, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 16:21

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 16:18

Emissão da Relação

29/07/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 13:50

Prazo em Curso

22/07/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Florência Cabrera Lopes - Despacho de f. 844: Intimação - ADV: Jose Sebastiao Espindola (OAB 4114/MS), Leonardo da Costa (OAB 23493PR/), Juliana Barbar de Carvalho (OAB 30125/PR) Processo 0022489-28.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstração de trânsito em julgado do acórdão juntado em f. 813-816, sob pena de preclusão.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 01:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

18/07/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:07

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/06/2024, 16:35

Redistribuição de Processo - Saída

27/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:57

Emissão da Relação

26/04/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 11:38

Declarada incompetência

26/04/2024, 11:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:05

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:26

Redistribuição de Processo - Saída

30/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2023, 15:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:47

Emissão da Relação

06/06/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 15:01

Outras Decisões

05/06/2023, 15:01

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:33

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:47

Prazo em Curso

23/05/2023, 13:21

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:43

Emissão da Relação

16/05/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/05/2023, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/05/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2020, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2020, 17:58

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2020, 12:15

Documento Digitalizado

17/02/2020, 14:09

Documento Digitalizado

12/02/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:54

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2020, 17:07

Documento Digitalizado

06/02/2020, 17:06

Prazo em Curso

31/01/2020, 06:55

Expedição de Ofício.

29/01/2020, 17:50

Expedição de Carta.

28/01/2020, 15:44

Expedição em análise para assinatura

28/01/2020, 08:35

Autos preparados para expedição

13/01/2020, 10:29

Prazo em Curso

27/11/2019, 11:04

Publicado ato_publicado em 26/11/2019.

26/11/2019, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2019, 07:44

Emissão da Relação

25/11/2019, 11:19

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2019, 17:10

Prazo em Curso

31/10/2019, 14:29

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2019, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 15:14

Registro de Sentença

29/10/2019, 15:13

Declarada decadência ou prescrição

29/10/2019, 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2018 03:17:41, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/04/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 14:27

Conclusos para despacho

16/04/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 11:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2018, 12:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/03/2018, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2018, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 11:16

Prazo em Curso

01/03/2018, 14:01

Publicado ato_publicado em 28/02/2018.

28/02/2018, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2018, 13:42

Emissão da Relação

27/02/2018, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2018, 07:38

Expedição de Carta.

23/02/2018, 13:14

Autos preparados para expedição

21/02/2018, 12:07

Documento Digitalizado

16/02/2018, 14:51

Documento Digitalizado

16/02/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 14:48

Expedição de Carta.

09/02/2018, 14:08

Expedição de Carta.

09/02/2018, 14:07

Prazo em Curso

07/02/2018, 15:41

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

06/02/2018, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2018, 13:34

Emissão da Relação

06/02/2018, 13:14

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2018 04:07:06, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/02/2018, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 08:27

Conclusos para despacho

27/10/2017, 13:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 00:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2017, 15:52

Documento Digitalizado

05/10/2017, 15:50

Prazo em Curso

29/09/2017, 14:03

Expedição de Ofício.

28/09/2017, 17:17

Expedição de Carta.

28/09/2017, 14:13

Autos preparados para expedição

22/09/2017, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2017, 07:23

Prazo em Curso

12/09/2017, 14:33

Expedição de Carta.

12/09/2017, 13:12

Autos preparados para expedição

06/09/2017, 16:59

Prazo em Curso

26/07/2017, 15:16

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2017, 11:58

Emissão da Relação

24/07/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 11:42

Despacho Saneador

24/07/2017, 11:40

Conclusos para despacho

23/06/2017, 18:30

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2017, 14:36

Documento Digitalizado

22/06/2017, 13:18

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Documento Digitalizado

22/06/2017, 13:17

Distribuído por sorteio

12/06/2017, 17:46

Despacho

•04/12/2025, 15:10

Despacho

•06/11/2025, 16:40

Interlocutória

•29/09/2025, 11:36

Despacho

•21/07/2025, 13:54

Despacho

•29/04/2025, 18:46

Despacho

•04/03/2025, 14:10

Despacho

•04/11/2024, 19:09

Interlocutória

•23/08/2024, 15:17

Despacho

•29/07/2024, 14:50

Despacho

•18/07/2024, 15:07

Despacho

•28/06/2024, 13:33

Interlocutória

•26/04/2024, 11:38

Interlocutória

•05/06/2023, 15:01

Todos os documentos(38)

Despacho

•15/05/2026, 14:14

Despacho

•11/02/2026, 08:07

Despacho

•04/12/2025, 15:10

Despacho

•06/11/2025, 16:40

Interlocutória

•29/09/2025, 11:36

Despacho

•21/07/2025, 13:54

Despacho

•29/04/2025, 18:46

Despacho

•04/03/2025, 14:10

Despacho

•04/11/2024, 19:09

Interlocutória

•23/08/2024, 15:17

Despacho

•29/07/2024, 14:50

Despacho

•18/07/2024, 15:07

Despacho

•28/06/2024, 13:33

Interlocutória

•26/04/2024, 11:38

Interlocutória

•05/06/2023, 15:01

Despacho

•15/05/2023, 13:19

Despacho

•15/05/2023, 13:19

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2023, 13:10

Acórdão

•15/05/2023, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2023, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2023, 13:10

Acórdão

•15/05/2023, 13:02

Despacho

•15/05/2023, 13:02

Sentença

•29/10/2019, 15:13

Despacho

•05/02/2018, 08:55

Interlocutória

•24/07/2017, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2017, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2017, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:18

Interlocutória

•22/06/2017, 13:17