Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800213-39.2020.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800213-39.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelante: Waldir Luciano Ferreira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Waldir Luciano Ferreira Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS EM TÚMULO LOCALIZADO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - CONDUTA ILÍCITA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 É objetiva a responsabilidade do Município (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) diante da inobservância do dever de administração do cemitério municipal. 2. Configurada responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes da violação de túmulo. 2. Deve ser mantido o valor fixado a título de compensação por danos morais fixado em consonância com as circunstâncias do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Aplica-se aos juros o índice da caderneta de poupança e à correção monetária o IPCA-E até a vigência daEmendaConstitucionalnº113/2021, momento em que deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária. Juros devidos a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Diante do irrisório proveito econômico, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800213-39.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)