Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800244-81.2024.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800244-81.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Alves Miranda Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Edvânia Assis (OAB 292737/SP), Evandro Akira Ioshida (OAB 14005BM/S) Processo 0800244-81.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Aparecida Alves Miranda Rodrigues em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando a prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão vertida na inicial (fls. 42-45) Impugnação à contestação às fls. 59-69. Intimada para especificar provas, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 74-75). Embora intimado, o requerido permaneceu inerte (fl. 77). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Da prejudicial de prescrição Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito arguida em contestação, rejeito-a, tendo em vista que não há que se falar em prescrição das parcelas devidas, posto que não transcorrido o prazo previsto no Art. 103 da Lei 8.213/91. Consta dos autos que o autor formulou o pedido de concessão da aposentadoria em 12/07/2023. Desse modo, como o ajuizamento da demanda se deu em 22/05/2024, não há que se falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 5 anos desde o requerimento administrativo da parte autora. 3. Diante da inexistência de prejudiciais ou preliminares a apreciar, tampouco questões processuais pendentes, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. 4. Os pontos que exigem dilação probatória são: comprovação quanto à qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), especialmente o exercício de atividade rural alegada na inicial pela prozo exigido pela lei. 5. Defiro a produção de prova oral Para a comprovação da qualidade de segurado, designo o dia 18/03/2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data da audiência, ou ratificar o já apresentado, observando os arts. 443 e 357, §6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, “caput” do CPC. Esclareço, desde já, que a intimação das testemunhas será feita pela via judicial apenas nas hipóteses elencadas no Art. 455, §4° do CPC. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. Diligências necessárias.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Alves Miranda Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. 2. Entretanto, considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.. 3. Intimação - ADV: Edvânia Assis (OAB 292737/SP), Evandro Akira Ioshida (OAB 14005BM/S) Processo 0800244-81.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 4. Quedando-se inerte a parte requerida, desde já decreto-lhe a revelia. De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 5. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. 7. Por fim, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

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Prazo em Curso

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