Procedimento Comum Cível 0800316-53.2024.8.12.0058 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800316-53.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Alberto Fleitas Canan - Réu: Banco do Brasil S/A - Desse modo, comprovada em parte a probabilidade do direito, ante o prejuízo significativo sofrido pelo autor devido a um fator externo (queda brusca do arroba do boi) somado ao fato de que as parcelas das operações rurais já se encontram próximas de vencer, Intimação - ADV: Jacqueline Inge de Sousa Lang (OAB 96868/PR), Anderson Comarella (OAB 110858/PR) Processo 0800316-53.2024.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - defiro em parte o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das operações rurais nº 40/10479-6, 40/10936-4, 40/11822-3, 40/10826-0, 40/09419-7, 40/11878-9, 40/11967-x, 40/12346-4, 40/12606-4, 40/12875-x, 40/12873-3, 40/12957-8, 40-12993-4, até a apresentação da contestação pela parte requerida, oportunidade em que será novamente analisada a questão. Intime-se com urgência a parte requerida para tomar as providências cabíveis para o efetivo cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 60 (sessenta dias-multa). Das demais determinações: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação/conciliação. Intime-se a parte autora por meio eletrônico na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. Cite-se a parte requerida e, no mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Deverá constar no expediente a advertência de que eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Deverá, contar, ainda que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. As partes também devem ser advertidas que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) na audiência devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) para a audiência a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5. Recolhimento das custas processuais postergada para o final do processo. 6. Diligências necessárias. Vale a presente decisão como mandado/ofício para os fins necessários.

22/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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