Procedimento Comum Cível 0800502-28.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800502-28.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 17:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:57

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 18:57

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:09

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:09

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Athos Aramis Paz Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A notificação da Ordem dos Advogados do Brasil ou apresentação de informações à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado pode ser realizada pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a recorrente impugna de forma específica a sentença recorrida, dando as razões e fundamentos para que seja acolhido o recurso. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800502-28.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Athos Aramis Paz Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800502-28.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Athos Aramis Paz Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800502-28.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

21/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 15:12

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2025, 15:12

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 17:52

Despacho

•04/06/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Athos Aramis Paz Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A notificação da Ordem dos Advogados do Brasil ou apresentação de informações à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado pode ser realizada pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a recorrente impugna de forma específica a sentença recorrida, dando as razões e fundamentos para que seja acolhido o recurso. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800502-28.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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