Procedimento Comum Cível 0800627-29.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800627-29.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Aparecida Manoel Fernandes Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LIMITAÇÃO A TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800627-29.2023.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pelo embargante, sob a alegação da ocorrência de omissão. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. No caso, é de se reconhecer a ocorrência de omissão acerca da aplicação do Tema n.º 1.033/STF. 4. Nos termos do Tema 1033/STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar aventada e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelante: Maria Aparecida Manoel Fernandes Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelada: Maria Aparecida Manoel Fernandes Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800627-29.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Cormarca de Rio Verde de Mato Grosso Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Rio Verde de Mato Grosso, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. Recurso da autora. Adesistênciaderecurso,por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. Discute-se nos recursos remanescentes: (i) a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer procedimento cirúrgico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo; e (ii) o direcionamento da obrigação imposta ao Município. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, deve ser mantida a condenação dos réus na obrigação de disponibilizarem o tratamento médico pleiteado (procedimento cirúrgico). Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. Apelação do Município conhecida e não provida. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente retificada em Remessa Necessária. Homologação da desistência do recurso da autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, homologaram o pedido de desistência de Maria Aparecida Manoel Fernandes; deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul; negaram provimento ao apelo do Município de Rio Verde e retificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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