Procedimento Comum Cível 0800738-40.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2024

Valor da Causa

R$ 195,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2026, 21:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:43

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/02/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:56

Registro de Sentença

14/02/2026, 08:56

Julgado procedente o pedido

14/02/2026, 08:56

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:25

Prazo em Curso

09/05/2025, 10:40

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2026, 21:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:43

Documentos

Sentença

•14/02/2026, 08:56

Despacho

•07/04/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/02/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:56

Registro de Sentença

14/02/2026, 08:56

Julgado procedente o pedido

14/02/2026, 08:56

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:25

Prazo em Curso

09/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 02:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:49

Emissão da Relação

16/04/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gledson Mendes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).” Intimação - ADV: Samuel Lopes Nascimento (OAB 30092/MS) Processo 0800738-40.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:14

Emissão da Relação

03/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de Contestação

13/01/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:10

Juntada de Informações

11/12/2024, 15:37

Documento Digitalizado

10/12/2024, 14:52

Prazo em Curso

10/12/2024, 14:28

Documento Digitalizado

10/12/2024, 14:22

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gledson Mendes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - "Posto isso, presentes os requisitos legais, Intimação - ADV: Samuel Lopes Nascimento (OAB 30092/MS) Processo 0800738-40.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de determinar aa suspensão dos efeitos da penalidade decorrente do auto de infração nº PB00011238, com todos os seus efeitos, inclusive pecuniários e sancionatórios, até o deslinde do feito. Oficie-se com urgência. II - Demais determinações 2.1. Ante as declarações de hipossuficiência (pg. 23), conjugado com os documentos de pgs. 30-35, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. 2.2. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Estaduais não realizarem acordos judiciais. 2.3. Assim, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observado o disposto no art. 183 do CPC. 2.4. Oferecida contestação, caso haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). A qualquer tempo, na hipótese de juntada de documentos por qualquer dos litigantes, dê-se vista à parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (art. 437, §1º, do CPC). Encerradas as diligências anteriores, façam conclusos para análise na forma do art. 347 do CPC. Às providências necessárias. Cumpra-se."

27/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:51

Expedição de Carta.

26/11/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:20

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:18

Emissão da Relação

26/11/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:42

Tutela Provisória

22/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gledson Mendes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - "O documento juntado à p. 24 não é suficiente para demonstrar a hipossufiência do requerente. Por derradeira vez, para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2° do CPC, Intimação - ADV: Samuel Lopes Nascimento (OAB 30092/MS) Processo 0800738-40.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente e de forma idônea a impossibilidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais, juntando aos autos cópias atualizadas e legíveis: das últimas 3 (três) declarações de IRPF de todos os autores. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses de todos os autores; contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 03 (três) meses; e declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, poderá o requerente efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais, podendo-se valer, inclusive, do parcelamento disponibilizado pelo Tribunal de Justiça acessando o seguinte endereço web: https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas Neste caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório."

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:19

Emissão da Relação

16/09/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:35

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gledson Mendes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - "Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil - CPC, Intimação - ADV: Samuel Lopes Nascimento (OAB 30092/MS) Processo 0800738-40.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos as suas condições de hipossuficiência, seja por meio de declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento complementar apto a comprová-la. Ou, no mesmo prazo, poderá o requerente efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Neste caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório. Às providências necessárias. Cumpra-se."

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 00:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

18/07/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 17:49

Conclusos para decisão

15/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2024, 07:16

Informação do Sistema

14/07/2024, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/07/2024, 07:02

Distribuído por sorteio

13/07/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:20

Interlocutória

•22/11/2024, 15:42

Despacho

•20/08/2024, 17:37

Despacho

•17/07/2024, 17:49