Procedimento Comum Cível 0800896-04.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800896-04.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Hilda Quadras da Silva Wanzembock - 01) Intimação - ADV: Cesar Spegiorin Maia (OAB 28186/MS) Processo 0800896-04.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) DEFIRO o pedido de antecipação provisória dos efeitos da tutela, e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 dias, restabeleça o benefício assistêncial n. 541.341.085-5 em nome da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majoradada em caso de recalcitrância. INTIME-SE. 03) CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão, bem como de imediato APRESENTAR QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO, querendo; 04) INTIME-SE ainda a parte autora, SEM PREJUÍZO DO ITEM ACIMA, para tomar ciência desta decisão, bem como APRESENTAR QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO, querendo; 05) Vindo a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar, querendo, em 05 dias úteis. DO ESTUDO SOCIAL VENCIDO PRAZO DE CITAÇÃO, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora. Tendo em vista o acúmulo de serviço registrado no Núcleo psicossocial do Juízo, e considerando que esse feito envolve pessoa com deficiência e/ou idosa e busca verba alimentar, NOMEIO, para a realização do estudo social a Assistente Social Luciana Helena Gavilan Campelo, Telefone: (67) 99811-5729, E-mail: @[email protected], FIXO, a qual deverá ser intimada da nomeação. Destaco que se trata de medida excepcional adotada por este Juízo, ao passo que o Núcleo Psicossocial encontra-se sobrecarregado com processos de várias comarcas (Anastácio, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti). FIXO os honorários periciais em R$ 300,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada, bem como o tempo de tramitação do processo. INTIME-SE a profissional para dar início aos trabalhos COM URGÊNCIA. Na oportunidade, apresento os quesitos da perícia social que deverão ser observados: a) Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; b) A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso negativo, em que medida? (o assistente social/perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); c) Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? d) Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e a frequência das mesmas (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola); e) Informar a atividade laboral da parte autora e renda percebida a qualquer título, caso existente; f) Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; g) Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; h) Descrever a residência da parte autora, explicitando, com detalhes o ambiente, número de cômodos, se de alvenaria ou outro material, eletrodomésticos, acessibilidade do local, se há escola próxima, inclusive, apresentar fotos; i) Comentários e complementações pertinentes, a critério do assistente social/perito. j) Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 05 dias. Após a realização do estudo social e manifestação das partes, vista dos autos ao MP, conforme dispõe o artigo 31 da Lei 8.742/93. Posteriormente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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