Procedimento Comum Cível 0801644-70.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801644-70.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 16:52

Transitado em Julgado em #{data}

08/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Albertina de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não há prejuízo às partes, não contraria as leis e não apresenta nulidades. Intimação - ADV: Elcilande Serafim de Souza (OAB 4845/MS), Elcimar Serafim de Souza (OAB 9849/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS) Processo 0801644-70.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 198), cujos termos são parte integrante, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Por outro lado, tendo em vista que a parte interessada, em caso de eventual descumprimento da avença, poderá promover cumprimento de sentença, sendo que, desse modo, não há justificativa plausível para suspensão do feito pelo período pleiteado. Sem honorários. Sem custas. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

01/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:03

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:27

Homologada a Transação

27/09/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/09/2024, 15:51

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/09/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 15:27

Interlocutória

•10/07/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Banco Bradesco S/A - Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) - Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme observado no momento da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte autora é idosa e percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Além disso, a parte requerida sequer trouxe documento que demonstre que a autora possui poder aquisitivo maior do que já demonstrado. Acerca da suscitada impossibilidade de concessão de tutela antecipada, aclaro que não está inserida no artigo 337 do CPC como preliminar ou prejudicial de mérito. Ademais, no recebimento da peça inicial, já foi apreciada e, inclusive, indeferida. Diante disso, CONHEÇO a preliminar, contudo, REJEITO-AS. Neste passo, não havendo outros preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no contrato de empréstimo apresentado pela parte requerida, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015), in casu, a não celebração de contrato de empréstimo bancário, para que possa constituir o agir ilícito da parte ré, porquanto, a inversão do ônus da prova não a desonera do seu mister. Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a licitude do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes. Noutro lado, mm função de ser evidente a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, e porque presente a circunstância da hipossuficiência fática da parte autora em relação à ré, detentora de todos os contratos e documentos relativos aos negócios eventualmente havidos entre elas, concluo ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Do exposto, INVERTO o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: - Se a parte autora firmou contrato de cartão de crédito e empréstimo consignado com a parte requerida; - se a parte autora utilizou o cartão de crédito recebido; - se a parte autora obteve proveito econômico em razão dos contratos debatidos nos autos; - se houve solicitação de liberação de margem e novo depósito por meio de ligação telefônico; - se a situação narrada na peça inaugural ocasionou abalo moral ao demandante. Da prova imprescindível determinada ex oficio A atividade probatória recairá no contrato delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental. Em relação à prova testemunhal, saliento que deve ser produzida somente quando tende a provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, não é o caso dos autos. Vejamos. Conforme se examina da presente demanda, a referida prova mostra-se desnecessária ao esclarecimento dos fatos, eis que pode e resta demonstrada e comprovada documentalmente. Como se vê dos autos, existem diversos documentos demonstrando que os filhos do suposto autor já são falecidos, além de declaração de terceiros que indicaram onde o Sr. José está sepultado. Desse modo, mostra-se inócua a prova testemunhal quando destinada a provar de maneira redundante as circunstâncias narradas, ante os documentos trazidos nos autos. Alias, nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode cogitar do saneamento do processo na hipótese de julgamento antecipado do mérito, consoante a inteligência do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil. II. Pela própria lógica do Julgamento Conforme o Estado do Processo, disciplinado nos artigos 354 a 357 do Estatuto Processual, julgamento antecipado do mérito (art. 355) e saneamento e organização do processo (art. 357) são excludentes, pelo simples fato de que o primeiro põe fim à fase de conhecimento. III. O julgamento antecipado do mérito não induz cerceamento de defesa na hipótese em que a prova testemunhal não é necessária à elucidação dos fatos controversos, consoante a inteligência dos artigos 355, inciso I, 370 e 443, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07061746520178070018 DF 0706174-65.2017.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS) Processo 0801644-70.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, uma vez que a pretensão cuida de matéria estritamente de direito e se desmistifica por meio de prova documental. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) Se a parte autora firmou contrato com o requerido; Se a parte autora suportou prejuízo moral. DETERMINAÇÕES Desse modo, profiro os seguintes comandos: INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 dias, juntar nos autos a cópia do contrato do presente litígio, a fim de comprovar a legitimidade dos descontos efetuados. Após, a juntada do documento, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo conjunto de 05 dias. Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

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