Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801469-41.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

JOãO MARIA DUTRA ALVES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALFREDO CORREA BENAVIDES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:41

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:40

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 04:47

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 04:45

Prazo em Curso

04/07/2025, 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2025.

21/06/2025, 03:38

Prazo em Curso

04/06/2025, 22:06

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:55

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 17:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 17:52

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 17:52

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:41

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:40

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 04:47

Transitado em Julgado em data

11/07/2025, 04:45

Prazo em Curso

04/07/2025, 07:15

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2025.

21/06/2025, 03:38

Prazo em Curso

04/06/2025, 22:06

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:55

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 17:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 17:52

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:35

Registro de Sentença

27/05/2025, 13:35

Prazo em Curso

26/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:15

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:02

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:00

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2025, 07:41

Cobrança exaurida no GECOF

09/04/2025, 07:41

Prazo em Curso

04/04/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 06:55

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2025, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:15

Emissão da Relação

31/03/2025, 15:11

Expedição de Alvará.

28/03/2025, 13:23

Expedição de Alvará.

28/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 16:23

Prazo em Curso

27/03/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 06:56

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 04:22

Prazo em Curso

07/03/2025, 10:48

Prazo em Curso

06/03/2025, 10:48

Prazo em Curso

04/03/2025, 16:53

Prazo em Curso

04/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:26

Prazo em Curso

21/02/2025, 08:40

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:11

Emissão da Relação

17/02/2025, 10:58

Prazo em Curso

04/02/2025, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2025, 17:18

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:17

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 18:52

Prazo em Curso

13/12/2024, 15:54

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 14:22

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:55

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 14:12

Prazo em Curso

02/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 01:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:11

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:53

Evolução da Classe Processual

13/11/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/11/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:39

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801469-41.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Maria Dutra Alves - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que se tome ciencia do retorno dos autos do TRF, intimado ainda para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar como se intender de direito.

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.

20/07/2024, 00:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:26

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 15:24

Emissão da Relação

18/07/2024, 15:24

Documento Digitalizado

18/07/2024, 15:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/07/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

15/05/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2022, 15:55

Documento Digitalizado

17/01/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:52

Prazo em Curso

09/12/2021, 07:11

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:52

Emissão da Relação

06/12/2021, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 20:06

Processo saneado

03/12/2021, 20:06

Juntada de Ofício

16/11/2021, 16:48

Prazo em Curso

21/10/2021, 14:55

Documento Digitalizado

21/10/2021, 14:54

Prazo em Curso

30/09/2021, 10:17

Prazo em Curso

16/09/2021, 16:04

Documento Digitalizado

16/09/2021, 16:04

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2021.

31/08/2021, 12:23

Prazo em Curso

29/07/2021, 09:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:58

Prazo em Curso

13/07/2021, 10:22

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:51

Emissão da Relação

07/07/2021, 09:19

Juntada de Petição de Apelação

05/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2021, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:43

Prazo em Curso

13/05/2021, 07:30

Publicado ato_publicado em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 10:22

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 10:19

Emissão da Relação

12/05/2021, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 12:17

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 12:17

Registro de Sentença

06/05/2021, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:03

Conclusos para despacho

23/10/2020, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2020.

22/10/2020, 11:49

Documento Digitalizado

20/07/2020, 14:46

Documento Digitalizado

15/07/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 15:56

Prazo em Curso

01/07/2020, 01:18

Publicado ato_publicado em 27/06/2020.

27/06/2020, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 09:06

Autos preparados para expedição

25/06/2020, 17:30

Emissão da Relação

25/06/2020, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 15:36

Documento Digitalizado

29/11/2019, 13:44

Juntada de Ofício

29/11/2019, 13:44

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:56

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 14:30

Prazo em Curso

23/08/2019, 15:41

Documento Digitalizado

22/08/2019, 16:56

Documento Digitalizado

20/08/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 17:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/05/2019, 14:06

Redistribuição de Processo - Saída

13/05/2019, 14:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/05/2019, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 16:53

Conclusos para julgamento

19/03/2019, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 12:34

Publicado ato_publicado em 02/05/2018.

02/05/2018, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 13:42

Prazo em Curso

23/04/2018, 18:46

Documento Digitalizado

23/04/2018, 18:45

Emissão da Relação

23/04/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 18:28

Prazo em Curso

26/10/2016, 13:20

Juntada de NULL

26/10/2016, 13:17

Juntada de Mandado

26/10/2016, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2016, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 06:35

Publicado ato_publicado em 29/08/2016.

29/08/2016, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2016, 13:51

Prazo em Curso

25/08/2016, 18:40

Expedição de Mandado.

25/08/2016, 17:30

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 15:09

Expedição de Ofício.

24/08/2016, 15:08

Emissão da Relação

24/08/2016, 15:06

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 18:18

Autos preparados para expedição

21/06/2016, 18:05

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2016, 18:02

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

13/06/2016, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2016, 12:30

Juntada de Mandado

21/01/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 13:29

Juntada de Informações

21/01/2016, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 13:28

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

20/01/2016, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2015, 14:07

Documento Digitalizado

19/10/2015, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2015, 13:59

Juntada de NULL

08/10/2015, 16:44

Publicado ato_publicado em 25/09/2015.

25/09/2015, 18:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2015, 13:20

Prazo em Curso

16/09/2015, 16:19

Prazo em Curso

16/09/2015, 16:19

Expedição de Ofício.

15/09/2015, 18:42

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 18:42

Expedição em análise para assinatura

15/09/2015, 17:56

Emissão da Relação

15/09/2015, 17:39

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2015, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2015.

09/07/2015, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2015, 13:21

Emissão da Relação

01/07/2015, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2015, 09:15

Juntada de Ofício

13/05/2015, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 18:08

Autos preparados para expedição

01/05/2015, 10:44

Juntada de Carta precatória

01/05/2015, 10:43

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 13:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2015, 13:50

Manifestação do Ministério Público

13/04/2015, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2015, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2015, 11:56

Expedição de Ofício.

01/04/2015, 15:52

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 11:01

Autos preparados para expedição

16/03/2015, 15:59

Publicado ato_publicado em 13/02/2015.

13/02/2015, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2015, 12:33

Emissão da Relação

11/02/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2015, 00:06

Despacho Saneador

04/02/2015, 00:06

Conclusos para despacho

11/06/2014, 18:54

Distribuído por sorteio

10/06/2014, 13:47

Despacho

•23/10/2024, 11:42

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Todos os documentos(117)

Sentença

•27/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:53

Despacho

•23/10/2024, 11:42

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:19

Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

•18/07/2024, 15:18

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

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Acórdão

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•18/07/2024, 15:17

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

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Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Acórdão

•18/07/2024, 15:17

Interlocutória

•03/12/2021, 20:06

Sentença

•06/05/2021, 12:17

Despacho

•18/06/2020, 15:36

Despacho

•03/04/2019, 16:53

Interlocutória

•04/02/2015, 00:06