Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807227-27.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.067,78

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUZIA LOUREIRO ARECO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 24504·CPF·Representa: Autor

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/MS 23463·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:27

Recebidos os autos

04/11/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:08

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:43

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:33

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 19:42

Despacho

•22/08/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:27

Recebidos os autos

04/11/2024, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:08

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0807227-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia Loureiro Areco - Intimação da parte exequente acerca de todo teor da certidão de f. 164 e reiteração da intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2024.

31/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0807227-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia Loureiro Areco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0807227-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia Loureiro Areco - Vistos. Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.

20/07/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:41

Transitado em Julgado em #{data}

18/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

02/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.

26/03/2024, 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 15:37

Expedição de Carta.

11/12/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 03:41

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

27/10/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2023.

15/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2023.

05/06/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 03:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:54

INCONSISTENTE

25/05/2023, 12:54

Transitado em Julgado em #{data}

25/05/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 06:33

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

27/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 03:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.

30/11/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:40

Recebidos os autos

12/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:52

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

26/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 01:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

23/06/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:58

Homologada a Transação

14/06/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2022, 14:57

Recebidos os autos

07/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.

15/12/2021, 21:18

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:15

Recebidos os autos

06/12/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:34

Conclusos para decisão

06/12/2021, 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

23/11/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 00:59

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

19/07/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

26/05/2021, 15:15

Juntada de Mandado

12/05/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:03

Recebidos os autos

03/05/2021, 14:18

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 01:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 01:05

Conclusos para decisão

20/04/2021, 00:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 17:07

Sentença

•02/07/2024, 13:28

Despacho

•27/03/2023, 17:28

Despacho

•12/08/2022, 15:52

Sentença

•14/06/2022, 16:58

Sentença (Outras)

•14/06/2022, 12:25

Despacho

•07/06/2022, 18:01

Despacho

•06/12/2021, 15:34

Interlocutória

•03/05/2021, 14:18