Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814727-23.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 20.409,60

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

JANES MARIA CORREA COELHO

CPF

Reu

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

JOYCE COELHO FEITOSA

OAB/MS 11405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

GUSTAVO PINHEIRO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

JANES MARIA CORREA COELHO

CPF

Reu

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 07:29

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:47

Homologada a Transação

09/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:43

INCONSISTENTE

04/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:28

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:28

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:44

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 07:29

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:47

Homologada a Transação

09/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 13:47

Despacho

•03/09/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 18:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:43

INCONSISTENTE

04/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:28

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:28

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:22

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:45

Juntada de Informações

25/07/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0814727-23.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Gustavo Pinheiro da Silva Filho, Janes Maria Corrêa Coelho, Maria Martins de Oliveira Ortiz - Decisão interlocutória de f. 421/422: (...) Ante a existência de saldo: 1. O devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.

20/07/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:04

Recebidos os autos

17/07/2024, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 03:19

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 19:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 13:58

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2024, 13:22

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

27/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:49

Recebidos os autos

25/06/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2024, 09:52

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:24

Conclusos para decisão

09/05/2024, 07:19

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:34

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

18/01/2024, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:23

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:07

Homologada a Transação

14/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2023, 13:31

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:44

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 12:44

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão

12/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 06:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 06:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 05:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

30/05/2023, 05:53

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:22

Conclusos para decisão

25/05/2023, 06:38

Processo Reativado

10/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:09

Arquivado Definitivamente

11/11/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 01:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 07:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2020, 07:46

Transitado em Julgado em #{data}

11/05/2020, 07:23

Recebidos os autos

08/05/2020, 15:48

Recebidos os autos

08/05/2020, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2019, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 16:24

Conclusos para decisão

27/02/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 10:53

Recebidos os autos

27/02/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 20:46

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 09:31

Recebidos os autos

12/02/2019, 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/02/2019, 17:12

Conclusos para decisão

29/01/2019, 14:29

Processo Reativado

29/01/2019, 12:36

Arquivado Definitivamente

29/01/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 12:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/01/2019, 17:35

Recebidos os autos

14/01/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/01/2019, 07:00

Expedição de Certidão.

20/12/2018, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2018.

20/12/2018, 00:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 10:33

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 11:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/12/2018, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 09:33

Recebidos os autos

07/12/2018, 21:21

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 21:21

Homologada a Transação

07/12/2018, 21:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 21:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2018, 12:03

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2018, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2018.

03/09/2018, 23:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 11:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 12:35

Recebidos os autos

30/08/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 18:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2018, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 11:24

Recebidos os autos

22/08/2018, 14:19

Decisão ou Despacho

22/08/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2018, 13:52

Recebidos os autos

07/05/2018, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/04/2018, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 08:31

Recebidos os autos

24/04/2018, 12:07

Decisão ou Despacho

24/04/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 11:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2017, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

13/12/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 09:43

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 11:51

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 11:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/08/2017, 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/12/2017 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

09/08/2017, 16:05

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2017.

22/06/2017, 23:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 11:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 15:06

Expedição de Carta.

06/06/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 13:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/12/2016, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2016.

07/12/2016, 21:47

Ato ordinatório praticado

07/12/2016, 12:56

Ato ordinatório praticado

07/12/2016, 12:23

Recebidos os autos

06/12/2016, 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2016, 17:15

Conclusos para despacho

05/12/2016, 14:31

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2017 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

05/12/2016, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 12:11

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 12:09

Despacho

•31/07/2024, 13:22

Interlocutória

•17/07/2024, 13:25

Interlocutória

•11/07/2024, 13:58

Despacho

•27/06/2024, 15:49

Despacho

•09/05/2024, 13:24

Despacho

•15/04/2024, 18:34

Sentença

•14/12/2023, 16:07

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 14:40

Despacho

•27/10/2023, 13:50

Despacho

•15/09/2023, 14:20

Despacho

•26/05/2023, 18:22

Despacho

•08/05/2020, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 15:47

Todos os documentos(29)

Sentença

•09/09/2024, 13:47

Despacho

•03/09/2024, 19:28

Despacho

•31/07/2024, 13:22

Interlocutória

•17/07/2024, 13:25

Interlocutória

•11/07/2024, 13:58

Despacho

•27/06/2024, 15:49

Despacho

•09/05/2024, 13:24

Despacho

•15/04/2024, 18:34

Sentença

•14/12/2023, 16:07

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 14:40

Despacho

•27/10/2023, 13:50

Despacho

•15/09/2023, 14:20

Despacho

•26/05/2023, 18:22

Despacho

•08/05/2020, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 15:43

Despacho

•06/05/2019, 16:24

Despacho

•12/02/2019, 17:12

Sentença

•07/12/2018, 21:21

Sentença (Outras)

•07/12/2018, 17:14

Interlocutória

•22/08/2018, 14:19

Sentença (Outras)

•21/08/2018, 16:10

Interlocutória

•24/04/2018, 12:07

Sentença (Outras)

•23/04/2018, 13:13

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:51

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 13:17

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 13:10

Interlocutória

•06/12/2016, 17:15