Procedimento Comum Cível 0803115-80.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803115-80.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Daiane Ferreira Thimoteo - Ré: Unimed Seguradora S/A - O pedido de esclarecimentos ou de ajustes após o saneamento do feito, com base no art. 357, § 1º, do CPC, que repete os mesmos argumentos já dispostos nos autos,constitui mero pleito de reconsideração e não interrompe ou suspende o prazo para recurso contra a decisão que efetivamente promoveu a inversão do ônus da prova. Nesse passo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os pedidos de reconsideração, tal como o de reanálise da distribuição do ônus da prova (f. 241-243), "carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 23, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015". Quanto a impugnação a perita nomeada, o fato do(a) expertnãoserespecialistana área de ortopedia, por si só,nãodesqualifica o trabalho pericial. Isto porque, o Conselho Federal de Medicinanãoexige que a perícia médica seja realizada por qualquerespecialista, conforme prevê o art. 7º da Resolução n. 1.488/1998. A única exigência para realização de laudo pericial na área médica é que o profissional designado seja médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. A inscrição do médico no rol deperitosdo juízo faz presumir que a sua formação técnica está adequada à elucidação da questão técnica ou científica em debate. Ademais, o caso em espécie que não guarda especial dificuldade, o que dispensa a nomeação de especialista em qualquer outra área. Pelas razões expostas, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Thayana Santini Prudente de Melo (OAB 24033/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803115-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro os pedidos de f. 241-245. Cumpra-se conforme determinado à f. 234-236. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

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