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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

GERALDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

Todas as movimentações(35)