Processo 0003110-24.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2014

Valor da Causa

R$ 657.662,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

EDUARDO TOMAS VOLPE

CPF

Autor

MARCIA REGINA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JULIA CRISTINA WAIDEMAN

CPF

Autor

LUIS MARIO RODRIGUES CASTELLO

CPF

Autor

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRIO SÉRGIO ROSA

OAB/MS 1456·Representa: Autor

GISELLE AMARAL ROSA

OAB/MS 9722·CPF·Representa: Autor

FABIO AUGUSTO ROSA

OAB/MS 26453·CPF·Representa: Autor

GABRYELLE VILALBA PEREIRA

OAB/MS 5866·Representa: Autor

HELGA PEREIRA DIAS

OAB/MS 11716·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

EDUARDO TOMAS VOLPE

CPF

Autor

MARCIA REGINA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JULIA CRISTINA WAIDEMAN

CPF

Autor

LUIS MARIO RODRIGUES CASTELLO

CPF

Autor

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

LETICIA RAQUEL LOPES RAMOS

CPF

Autor

CLEMENTE BANEGAS JURE

CPF

Autor

MOISES SAMANIEGO

CPF

Autor

CELSO SILVA CHAVES

CPF

Autor

EDSON MACEDO DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE FERREIRA GARCIA AMARAL

CPF

Autor

PAULO MOREIRA AMARAL

CPF

Autor

FRANCISCO EUZEBIO DE CASTRO

CPF

Autor

BIRAJARA RODRIGUES CALDERA

CPF

Autor

ANTONIO JITSUNAO PACHECO KURIYAMA

Autor

VALDO MOREIRA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE FREIRIA

CPF

Autor

SEVERINO GOMCALVES

CPF

Autor

AILTON ANDRE

CPF

Autor

SILVIO MORETTI DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BARROS DOS SANTOS

CPF

Autor

LAUDELINA ANTUNES DA SILVA

CPF

Autor

FABIO DA COSTA

CPF

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

LURDES LEONEL BARBOSA

CPF

Autor

JEOVANI SOUZA LEMES

CPF

Autor

NELSON DE SOUZA LEAO

CPF

Autor

CLEONICE BARROS SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

IVAN DA COSTA GASPAR

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO BRANDAO FERREIRA

CPF

Autor

RUBENS VAZ DA SILVA

CPF

Autor

NEIDE APARECIDA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MÁRIO SÉRGIO ROSA

OAB/MS 1456·Representa: Autor

GISELLE AMARAL ROSA

OAB/MS 9722·CPF·Representa: Autor

FABIO AUGUSTO ROSA

OAB/MS 26453·CPF·Representa: Autor

GABRYELLE VILALBA PEREIRA

OAB/MS 5866·Representa: Autor

HELGA PEREIRA DIAS

OAB/MS 11716·CPF·Representa: Autor

WALESKA TINOCO

OAB/MS 10056·Representa: Autor

LÚCIA HELENA DA SILVA

OAB/MS 4936·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:07

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:18

Emissão da Relação

23/02/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 07:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:21

Todas as movimentações(488)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:10

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:34

Despacho

•03/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:07

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:18

Emissão da Relação

23/02/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 07:41

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2026, 07:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 08:28

Prazo em Curso

06/02/2026, 11:07

Emissão da Relação

06/02/2026, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 20:35

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:18

Emissão da Relação

30/09/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:36

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 22:05

Prazo em Curso

04/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 20:04

Emissão da Relação

10/07/2025, 20:03

Recebidos os autos

09/07/2025, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/07/2025, 18:26

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação

09/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:27

Emissão da Relação

06/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/04/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:14

Juntada de Ofício

26/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:44

Juntada de Ofício

17/01/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 14:35

Despacho Saneador

02/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:19

Prazo em Curso

30/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lúcia Helena da Silva (OAB 4936/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Helga Pereira Dias (OAB 11716/MS), Gabryelle Vilalba Pereira (OAB 5866E/MS), Waleska Tinoco (OAB 10056/MS) Processo 0003110-24.2005.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ciência às partes acerca da certidão da contadoria nas fls.1212-1213, bem como para manifestação no prazo de 15 dias.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 16:40

Emissão da Relação

18/07/2024, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

10/05/2024, 18:47

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:47

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2024, 22:24

Emissão da Relação

05/04/2024, 22:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:57

Conclusos para decisão

28/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:05

Emissão da Relação

20/11/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:04

Informação do Sistema

14/06/2023, 11:35

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:31

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 12:47

Emissão da Relação

26/04/2023, 12:46

Recebidos os autos

20/04/2023, 17:22

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

20/04/2023, 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação

20/04/2023, 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação

20/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2023, 08:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:42

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2023, 11:23

Emissão da Relação

16/01/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:18

Transitado em Julgado em data

02/12/2022, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/12/2022, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/12/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2022, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2022, 21:24

Prazo em Curso

03/08/2022, 08:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de Apelação

11/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 01:35

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 12:16

Emissão da Relação

25/04/2022, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:33

Registro de Sentença

05/04/2022, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/04/2022, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:17

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 12:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:47

Emissão da Relação

11/06/2021, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 03:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 00:07

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 09:27

Emissão da Relação

11/05/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2021, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 15:22

Registro de Sentença

22/03/2021, 15:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/03/2021, 15:22

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:37

Conclusos para decisão

08/07/2019, 13:50

Conclusos para despacho

05/07/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 19:04

Prazo em Curso

28/06/2019, 19:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:32

Emissão da Relação

26/06/2019, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 13:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2018, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 16:10

Prazo em Curso

20/11/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

15/11/2018, 01:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2018.

07/11/2018, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2018, 12:22

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 21:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 19:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2018, 19:01

Emissão da Relação

05/11/2018, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2018, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 18:51

Conclusos para despacho

01/07/2016, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2016, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2016, 00:04

Prazo em Curso

16/06/2016, 15:39

Documento Digitalizado

16/06/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2016, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2016, 14:26

Processo Reativado

28/04/2016, 17:26

Conclusos para despacho

19/11/2014, 11:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 17:32

Prazo em Curso

12/11/2014, 14:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2014.

12/11/2014, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2014, 12:30

Emissão da Relação

10/11/2014, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2014, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 15:25

Conclusos para despacho

29/08/2014, 11:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2014, 14:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2014.

28/08/2014, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 16:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2014, 12:11

Emissão da Relação

08/08/2014, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2014, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 15:52

Conclusos para despacho

08/07/2014, 07:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2014, 18:17

Recebidos os autos

02/07/2014, 14:43

Expedição de Certidão.

02/07/2014, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2014, 08:16

Publicado ato_publicado em 23/06/2014.

23/06/2014, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2014, 11:00

Emissão da Relação

16/06/2014, 16:08

Expedição de Certidão.

16/06/2014, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 15:18

Prazo em Curso

13/03/2014, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2014, 17:14

Materialização do processo

13/03/2014, 17:13

Recebidos os autos

13/02/2014, 13:42

Transferência de Processo - Saída

13/02/2014, 13:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/02/2014, 13:42

Conclusos para despacho

04/02/2014, 14:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2014, 17:20

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 15:36

Recebidos os Autos do Advogado

13/01/2014, 13:44

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

07/01/2014, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2013.

16/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

28/11/2013, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2013, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo

21/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2008.

18/01/2008, 12:00

Arquivo Geral

18/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/12/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/12/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/12/2007, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

06/12/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/12/2007, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

02/07/2007, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2007, 12:00

Conclusos

25/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/06/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

24/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/05/2007, 12:00

Registro de Sentença

21/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

21/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

21/05/2007, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/05/2007, 12:00

Conclusos para Despacho

04/09/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/08/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

22/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/08/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2006, 12:00

Expedição de NULL.

14/08/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

09/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/06/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

16/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

20/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

19/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

19/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

17/04/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/04/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/04/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

28/03/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/02/2006, 12:00

Juntada de NULL

07/11/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

07/11/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

13/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

09/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

05/04/2005, 12:00

Conclusos para Sentença

05/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

28/03/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

28/03/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/03/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

15/03/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/03/2005, 12:00

Expedição de NULL.

07/03/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

03/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/02/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2005, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

02/02/2005, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

02/02/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/02/2005, 12:00

Despacho

•11/09/2025, 17:43

Despacho

•21/08/2025, 17:04

Despacho

•09/04/2025, 17:14

Interlocutória

•02/12/2024, 14:35

Despacho

•06/03/2024, 17:02

Despacho

•01/11/2023, 17:55

Despacho

•05/12/2022, 13:23

Sentença

•05/04/2022, 17:33

Sentença

•22/03/2021, 15:22

Despacho

•26/06/2019, 13:46

Despacho

•05/11/2018, 18:51

Despacho

•10/06/2016, 18:33

Despacho

•05/11/2014, 15:25

Todos os documentos(38)

Despacho

•30/04/2026, 16:34

Despacho

•03/02/2026, 17:48

Despacho

•11/09/2025, 17:43

Despacho

•21/08/2025, 17:04

Despacho

•09/04/2025, 17:14

Interlocutória

•02/12/2024, 14:35

Despacho

•06/03/2024, 17:02

Despacho

•01/11/2023, 17:55

Despacho

•05/12/2022, 13:23

Sentença

•05/04/2022, 17:33

Sentença

•22/03/2021, 15:22

Despacho

•26/06/2019, 13:46

Despacho

•05/11/2018, 18:51

Despacho

•10/06/2016, 18:33

Despacho

•05/11/2014, 15:25

Despacho

•07/08/2014, 15:52

Despacho

•11/06/2014, 15:20

Despacho

•11/06/2014, 15:20

Sentença (Outras)

•11/06/2014, 15:20

Sentença (Outras)

•11/06/2014, 15:20

Sentença (Outras)

•11/06/2014, 15:20

Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Despacho

•11/06/2014, 15:19

Despacho

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Despacho

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