Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000223-13.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDENIR CORONEL PORONICZAK

CPF

Reu

FABRICIO INACIO RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NIVANDO HENRIQUE TEIXEIRA FEITOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO HENRIQUE DO CARMO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES

OAB/MS 7564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

23/12/2025, 23:17

Manifestação do Ministério Público

05/08/2025, 18:42

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 14:29

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2025, 11:45

Juntada de NULL

20/12/2024, 14:29

Prazo em Curso

11/09/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 09:18

Todas as movimentações(185)

Documento Digitalizado

23/12/2025, 23:17

Manifestação do Ministério Público

05/08/2025, 18:42

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 14:29

Documentos

Interlocutória

•29/04/2020, 16:45

Sentença

•31/08/2021, 11:13

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2025, 11:45

Juntada de NULL

20/12/2024, 14:29

Prazo em Curso

11/09/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2024, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 05:14

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2024, 17:18

Manifestação do Ministério Público

24/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2024, 16:55

Juntada de NULL

15/03/2024, 18:48

Prazo em Curso

31/01/2024, 12:04

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 12:02

Documento Digitalizado

11/01/2024, 13:53

Documento Digitalizado

19/12/2023, 15:42

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 15:02

Processo de Execução Criminal Iniciado

19/12/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:48

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 14:46

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 14:46

Juntada de NULL

02/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:05

Prazo em Curso

30/08/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 09:58

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 11:42

Emissão da Relação

23/06/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2023, 16:28

Manifestação do Ministério Público

23/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2023, 13:32

Recebidos os Autos do TJ/MS por declínio de competência

05/05/2023, 13:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/04/2023, 20:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2023, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valdenir Coronel Poroniczak Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fu Acórdão - Apelação Criminal nº 0000223-13.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdenir Coronel Poroniczak Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Apelação Criminal nº 0000223-13.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Vistos etc. Ante a ausência de oposição ao julgamento virtual, abra-se vista ao órgão do Ministério Público Estadual para se manifestar sobre o recurso interposto.

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:29

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2022, 10:12

Conclusos para decisão

11/11/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:57

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de Apelação

04/10/2021, 17:55

Juntada de Mandado

23/09/2021, 18:44

Juntada de NULL

23/09/2021, 18:44

Prazo em Curso

23/09/2021, 08:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:57

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:51

Prazo em Curso

14/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:01

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 12:21

Emissão da Relação

14/09/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:13

Registro de Sentença

31/08/2021, 11:13

Julgado procedente o pedido

17/08/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 13:02

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2021, 11:13

Publicado ato_publicado em 24/01/2021.

24/01/2021, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2021, 09:31

Emissão da Relação

21/01/2021, 10:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 01:59

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 09:29

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2020, 09:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2020 06:33:43, Juizado Especial Adjunto.

11/12/2020, 18:33

Documento Digitalizado

10/12/2020, 09:06

Documento Digitalizado

01/12/2020, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:34

Juntada de NULL

24/11/2020, 18:24

Juntada de Mandado

24/11/2020, 18:24

Juntada de NULL

24/11/2020, 18:24

Juntada de Mandado

24/11/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 17:57

Prazo em Curso

17/11/2020, 18:09

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/11/2020, 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 19:22

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 19:22

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 19:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2020, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 09:13

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2020, 09:05

Autos preparados para expedição

10/11/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2020 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/11/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 18:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2020, 08:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 16:28

Documento Digitalizado

10/07/2020, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2020, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/06/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 09:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2020, 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2020, 23:01

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 23:00

Expedição de Ofício.

19/06/2020, 22:59

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 22:59

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 22:43

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 22:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2020, 22:42

Autos preparados para expedição

15/06/2020, 13:14

Autos preparados para expedição

14/06/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 13:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2020 01:20:00, Juizado Especial Adjunto.

12/06/2020, 15:30

Documento Digitalizado

02/06/2020, 17:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 00:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2020, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2020, 12:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2020, 12:04

Autos preparados para expedição

18/05/2020, 19:05

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 10:41

Documento Digitalizado

14/05/2020, 16:19

Expedição em análise para assinatura

14/05/2020, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 15:09

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 15:06

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2020, 13:32

Autos preparados para expedição

07/05/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 18:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2020 01:15:00, Juizado Especial Adjunto.

07/05/2020, 18:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

06/05/2020, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 16:46

Proferida decisão interlocutória

29/04/2020, 16:45

Conclusos para despacho

29/04/2020, 08:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 03:21

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

06/03/2020, 12:47

Documento Digitalizado

06/03/2020, 12:46

Documento Digitalizado

06/03/2020, 12:46

Documento Digitalizado

07/02/2020, 18:29

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 17:14

Interlocutória

•12/01/2022, 15:17

Despacho

•11/08/2024, 05:14