Execução Fiscal 0025737-46.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2010

Valor da Causa

R$ 56.148,36

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

INTERMOMM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

JOAO CELOS DEL GROSSI

CPF

Reu

BRUN EDVIN SCHLEDER MOMM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2024, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 01:12

Arquivado Provisoriamente

05/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:06

Todas as movimentações(282)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2024, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 14:57

Despacho

•22/06/2022, 15:01

06/12/2024, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 01:12

Arquivado Provisoriamente

05/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:06

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Intermomm Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., Brun Edvin Schleder Momm, Brun Edvin Schleder Momm, João Celos Del Grossi - Intimação - Brun Edvin Schleder Momm, Intermomm Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., João Celos Del Grossi Processo 0025737-46.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:33

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:54

Processo Desarquivado

12/04/2024, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2022, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 01:07

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 07:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2022, 10:46

Juntada de Informações

24/06/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 15:01

Prazo em Curso

03/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão

24/04/2022, 10:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2022, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:33

Prazo em Curso

14/01/2022, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/12/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 23:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 23:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:38

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2021, 17:03

Documento Digitalizado

25/11/2021, 17:02

Documento Digitalizado

25/11/2021, 17:02

Documento Digitalizado

25/11/2021, 17:01

Autos preparados para expedição

11/11/2021, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2021, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:35

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 01:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2021, 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2021, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2021, 17:43

Prazo em Curso

02/03/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2021, 17:05

Juntada de Ofício

02/03/2021, 16:56

Prazo em Curso

19/02/2021, 17:09

Documento Digitalizado

19/02/2021, 17:06

Prazo em Curso

19/02/2021, 15:24

Expedição de Ofício.

06/02/2021, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 13:47

Juntada de Ofício

09/07/2020, 12:37

Documento Digitalizado

09/07/2020, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/04/2020, 01:59

Prazo em Curso

11/03/2020, 15:00

Documento Digitalizado

11/03/2020, 14:58

Prazo em Curso

28/02/2020, 15:32

Prazo em Curso

27/02/2020, 15:48

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2019, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 15:42

Conclusos para despacho

26/10/2018, 09:29

Conclusos para despacho

26/10/2018, 09:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2018, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/10/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 16:54

Prazo em Curso

06/06/2018, 13:54

Documento Digitalizado

06/06/2018, 13:52

Documento Digitalizado

06/06/2018, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2018, 13:49

Prazo em Curso

05/06/2018, 13:11

Prazo em Curso

09/05/2018, 13:18

Prazo em Curso

09/05/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 16:56

Expedição de Carta.

08/05/2018, 16:15

Expedição de Carta.

08/05/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 16:08

Documento Digitalizado

10/04/2018, 18:32

Juntada de Carta precatória

10/04/2018, 18:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 18:29

Documento Digitalizado

10/04/2018, 18:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2018, 10:26

Conclusos para decisão

30/10/2017, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 16:00

Conclusos para despacho

08/05/2017, 14:41

Conclusos para despacho

08/05/2017, 14:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 04:15

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 08:04

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 16:02

Juntada de Ofício

17/03/2017, 16:00

Prazo em Curso

31/01/2017, 16:22

Documento Digitalizado

31/01/2017, 16:21

Prazo em Curso

04/11/2015, 14:50

Juntada de Carta precatória

07/10/2015, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 18:14

Expedição de Carta precatória.

24/08/2015, 17:24

Autos preparados para expedição

20/01/2015, 17:57

Autos preparados para expedição

20/01/2015, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2015, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 18:13

Conclusos para decisão

05/12/2014, 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2014, 17:39

Documento Digitalizado

07/11/2014, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2014, 17:38

Prazo em Curso

29/08/2014, 14:13

Expedição de Carta.

18/08/2014, 09:29

Expedição em análise para assinatura

07/08/2014, 17:11

Expedição em análise para assinatura

07/08/2014, 17:11

Expedição de Certidão.

07/08/2014, 16:03

Processo convertido em eletrônico

07/08/2014, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2014, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 09:13

Autos preparados para juntada

25/04/2014, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2014, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2014, 13:15

Autos preparados para vista/intimação

09/04/2014, 13:52

Juntada de Carta precatória

07/04/2014, 09:20

Autos preparados para juntada

27/03/2014, 15:49

Prazo em Curso

21/01/2014, 16:18

Juntada de Ofício

20/01/2014, 17:20

Autos preparados para juntada

10/01/2014, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/08/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

22/08/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

12/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

12/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

12/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Conclusos para decisão

09/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

17/07/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2011, 12:00

Juntada de Mandado

27/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2011, 12:01

Juntada de Mandado

29/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

17/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

11/06/2010, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

20/05/2010, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

14/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

12/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/05/2010, 12:00

Despacho

•10/12/2021, 16:38

Despacho

•26/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 17:10

Despacho

•11/03/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 17:16

Interlocutória

•04/04/2018, 10:26

Despacho

•18/08/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 16:02

Despacho

•14/01/2015, 18:13

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Interlocutória

•07/08/2014, 15:57

Interlocutória

•07/08/2014, 15:57

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•18/07/2024, 14:57

Despacho

•22/06/2022, 15:01

Despacho

•10/12/2021, 16:38

Despacho

•26/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 17:10

Despacho

•11/03/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 17:16

Interlocutória

•04/04/2018, 10:26

Despacho

•18/08/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 16:02

Despacho

•14/01/2015, 18:13

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Interlocutória

•07/08/2014, 15:57

Interlocutória

•07/08/2014, 15:57

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Despacho

•07/08/2014, 15:57

Despacho

•07/08/2014, 15:57