Procedimento Comum Cível 0801876-59.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801876-59.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefina dos Santos Silva - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR), Jakeline Belloto Eller (OAB 26771A/MS) Processo 0801876-59.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:23

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:18

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:18

Transitado em Julgado em #{data}

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Josefina dos Santos Silva Advogado: Jakeline Belloto Eller (OAB: 26771A/MS) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei e a sua regularidade é constatada sobretudo pela transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora, de modo que, disponibilizado o objeto do empréstimo, considera-se regular a negociação, afastando-se a alegação de sua inexistência e a consequente repetição de valores indevidamente descontados, bem assim de indenização por danos morais. Logo, não restam dúvidas da validade do negócio jurídico e que foi o recorrente beneficiado com o valor contratado. É possível constatar, ainda, que Acórdão - Apelação Cível nº 0801876-59.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva trata-se de negócio jurídico realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade. E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104, do Código Civil. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Josefina dos Santos Silva Advogado: Jakeline Belloto Eller (OAB: 26771A/MS) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801876-59.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josefina dos Santos Silva Advogado: Jakeline Belloto Eller (OAB: 26771A/MS) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801876-59.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

22/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 18:10

Despacho

•11/09/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Josefina dos Santos Silva Advogado: Jakeline Belloto Eller (OAB: 26771A/MS) Advogado: José Roberto Campanholi (OAB: 114936/PR) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA - MÚTUO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei e a sua regularidade é constatada sobretudo pela transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora, de modo que, disponibilizado o objeto do empréstimo, considera-se regular a negociação, afastando-se a alegação de sua inexistência e a consequente repetição de valores indevidamente descontados, bem assim de indenização por danos morais. Logo, não restam dúvidas da validade do negócio jurídico e que foi o recorrente beneficiado com o valor contratado. É possível constatar, ainda, que Acórdão - Apelação Cível nº 0801876-59.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva trata-se de negócio jurídico realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade. E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104, do Código Civil. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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