Apelação / Remessa Necessária 0804826-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.891,86

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

B&R DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

18/03/2026, 12:24

Incidente em Processamento

18/03/2026, 06:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/03/2026, 08:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/03/2026, 13:38

Certidão

02/03/2026, 13:37

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:37

Certidão

02/03/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:37

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 02:11

Publicação

27/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(123)

Processo Dependente Cadastrado

18/03/2026, 12:24

Incidente em Processamento

18/03/2026, 06:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/03/2026, 08:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 19:03

Acórdão

•14/11/2025, 16:59

03/03/2026, 10:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/03/2026, 13:38

Certidão

02/03/2026, 13:37

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:37

Certidão

02/03/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:37

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 02:11

Publicação

27/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/02/2026, 22:04

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 07:23

Julgamento Virtual Finalizado

25/02/2026, 19:03

Não-Provimento

25/02/2026, 19:03

Incluído em pauta para 23/02/2026 07:28:50 local.

23/02/2026, 07:28

Incluído em pauta para 09/02/2026 01:03:22 local.

09/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:21

Publicação

09/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 06/02/2026 03:32:49 local.

06/02/2026, 15:32

Remessa à Imprensa Oficial

06/02/2026, 14:20

Inclusão em Pauta

04/02/2026, 13:44

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

04/02/2026, 10:48

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2026, 01:04

Publicação

03/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/02/2026, 13:17

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/02/2026, 13:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/02/2026, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 19:16

Documento Digitalizado

28/01/2026, 19:15

Incidente em Processamento

28/01/2026, 12:07

Processo Dependente Cadastrado

28/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/01/2026, 08:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/01/2026, 08:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/01/2026, 15:41

Certidão

08/01/2026, 15:41

Juntada de Certidão

08/01/2026, 15:40

Certidão

08/01/2026, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2026, 15:40

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2026, 15:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/11/2025, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2025, 18:06

Julgamento Virtual Finalizado

14/11/2025, 17:00

Não-Provimento

14/11/2025, 16:59

Incluído em pauta para 12/11/2025 07:09:04 local.

12/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:24

Incluído em pauta para 03/11/2025 01:12:49 local.

03/11/2025, 13:12

Incluído em pauta para 31/10/2025 04:01:32 local.

31/10/2025, 16:01

Inclusão em Pauta

29/10/2025, 15:54

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/10/2025, 14:57

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:06

Certidão

28/09/2025, 00:04

Certidão de Publicação - DJE

19/09/2025, 02:55

Publicação

19/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/09/2025, 06:46

Certidão

17/09/2025, 18:24

Juntada de Certidão

17/09/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:06

Correção de Classe Realizada

27/08/2025, 14:48

Conclusos para decisão

27/08/2025, 14:45

Retorno da Comarca - Diligência

25/08/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 13:44

Certidão de Publicação - DJE

05/11/2024, 02:12

Publicação

05/11/2024, 00:01

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:25

Remessa à Imprensa Oficial

04/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/11/2024, 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

04/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

24/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

24/07/2024, 18:18

Certidão

24/07/2024, 18:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/07/2024, 12:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/07/2024, 12:10

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 09:06

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 09:04

Publicação

24/07/2024, 00:01

Publicação

24/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 15:30

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 15:30

Certidão

23/07/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/07/2024, 09:44

Certidão

22/07/2024, 00:52

Certidão de Publicação - DJE

22/07/2024, 00:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

22/07/2024, 00:51

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

22/07/2024, 00:51

Publicação

22/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2024, 10:01

Conclusos para decisão

19/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 09:45

Processo Cadastrado

19/07/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 13:44

Despacho

•17/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:18

Despacho

•23/07/2024, 15:13