Execução Fiscal 0811706-43.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/09/2022
Valor da Causa
R$ 102.381,54
Órgão julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
MERCADO DOURADO LTDA.
CNPJ
05.***.***.0001-79
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Reu
MAURILIO BARBOSA DE OLIVEIRA
CPF
436.***.***-20
Mostrar
Reu
VALDECI NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF
447.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO
Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Autor
Movimentações
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2025, 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2025, 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024, 01:23
Arquivado Provisoriamente
01/10/2024, 10:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/09/2024, 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 22:06
Expedição de Certidão.
15/09/2024, 00:35
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 08:04
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 08:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024, 08:04
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 08:04
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 00:09
Ver todas as movimentações (387)
Todas as movimentações
(387)
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2025, 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2025, 00:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024, 01:23
Arquivado Provisoriamente
01/10/2024, 10:06
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/09/2024, 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 22:06
Expedição de Certidão.
15/09/2024, 00:35
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 08:04
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 08:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024, 08:04
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 08:04
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 00:09
Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024, 08:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mercado Dourado Ltda., Maurílio Barbosa de Oliveira, Valdeci Nunes dos Santos Oliveira Processo 0811706-43.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Maurílio Barbosa de Oliveira, Mercado Dourado Ltda., Valdeci Nunes dos Santos Oliveira - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.
22/07/2024, 00:00
Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024, 08:26
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 08:21
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 08:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2024, 08:21
Emissão da Relação
19/07/2024, 07:52
Proferida decisão interlocutória
18/07/2024, 15:22
Conclusos para despacho
26/06/2024, 14:19
Processo Desarquivado
26/06/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 18:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2024, 03:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2024, 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023, 03:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2023, 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023, 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023, 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023, 04:06
Arquivado Provisoriamente
09/09/2022, 14:13
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
04/09/2022, 09:52
Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2022, 09:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2022, 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2022, 18:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022, 13:20
Prazo em Curso
07/07/2022, 22:16
Prazo em Curso
18/04/2022, 06:59
Juntada de Outros documentos
13/04/2022, 17:14
Prazo em Curso
13/04/2022, 05:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/04/2022, 16:58
Decretada a indisponibilidade de bens
12/04/2022, 16:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/04/2022, 16:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021, 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021, 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021, 02:42
Conclusos para despacho
12/08/2021, 16:05
Processo Desarquivado
12/08/2021, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 17:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021, 02:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/05/2021, 02:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021, 08:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2020, 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2020, 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2020, 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2020, 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020, 03:28
Arquivado Provisoriamente
28/09/2020, 12:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/09/2020, 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020, 19:32
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 16:50
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 16:50
Expedição de Outros documentos.
25/09/2020, 16:50
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2020, 16:49
Juntada de NULL
25/09/2020, 16:42
Prazo em Curso
13/08/2020, 17:20
Autos preparados para expedição
03/08/2020, 14:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/08/2020, 08:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/08/2020, 08:37
Proferida decisão interlocutória
03/08/2020, 08:37
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
31/07/2020, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020, 10:56
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 14:10
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 14:10
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 14:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2020, 14:09
Prazo em Curso
16/07/2020, 16:55
Juntada de Outros documentos
16/07/2020, 16:55
Juntada de Outros documentos
08/07/2020, 12:20
Autos preparados para expedição
04/07/2020, 18:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/07/2020, 08:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/07/2020, 08:12
Decretada a indisponibilidade de bens
03/07/2020, 08:12
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/07/2020, 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020, 19:31
Publicado ato_publicado em 26/06/2020.
26/06/2020, 02:12
Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2020, 07:24
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 15:07
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 15:07
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 15:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/06/2020, 15:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/06/2020, 07:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/06/2020, 07:52
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2020, 07:52
Conclusos para despacho
18/06/2020, 13:29
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/06/2020, 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020, 19:01
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 00:08
Publicado ato_publicado em 12/05/2020.
12/05/2020, 02:17
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2020, 07:25
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 16:50
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 16:49
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 16:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2020, 16:49
Juntada de Outros documentos
08/05/2020, 09:22
Juntada de Outros documentos
08/05/2020, 09:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/05/2020, 09:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/05/2020, 09:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2020, 09:21
Conclusos para decisão
05/05/2020, 14:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
29/04/2020, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020, 15:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/03/2020, 01:52
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 01:18
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 01:18
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 15:35
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 15:35
Expedição de Outros documentos.
06/03/2020, 15:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2020, 15:34
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 15:19
Expedição de Outros documentos.
05/03/2020, 18:05
Expedição em análise para assinatura
03/03/2020, 16:40
Expedição em análise para assinatura
03/03/2020, 16:40
Autos preparados para expedição
27/02/2020, 17:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/02/2020, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020, 17:07
Conclusos para despacho
21/02/2020, 15:42
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/02/2020, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 14:32
Expedição de Certidão.
09/01/2020, 16:24
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 16:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2020, 16:23
Juntada de Mandado
07/01/2020, 13:27
Juntada de NULL
07/01/2020, 13:27
Prazo em Curso
27/11/2019, 16:06
Expedição de Certidão.
27/11/2019, 15:53
Autos preparados para expedição
22/11/2019, 13:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/11/2019, 08:12
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019, 08:12
Conclusos para despacho
21/11/2019, 16:24
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/11/2019, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019, 14:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2019, 03:30
Expedição de Certidão.
30/09/2019, 01:12
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 17:04
Expedição de Outros documentos.
20/09/2019, 17:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2019, 17:02
Juntada de Mandado
20/09/2019, 13:10
Juntada de NULL
20/09/2019, 13:10
Prazo em Curso
13/09/2019, 12:47
Expedição de Mandado.
12/09/2019, 09:24
Expedição em análise para assinatura
12/09/2019, 08:36
Autos preparados para expedição
11/09/2019, 16:40
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/09/2019, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019, 16:36
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 15:19
Expedição de Outros documentos.
30/08/2019, 15:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2019, 15:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019, 00:00
Prazo em Curso
09/08/2019, 14:59
Expedição de Carta.
09/08/2019, 12:51
Expedição em análise para assinatura
06/08/2019, 14:28
Expedição em análise para assinatura
06/08/2019, 14:28
Autos preparados para expedição
23/07/2019, 18:28
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/07/2019, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019, 14:17
Expedição de Certidão.
05/07/2019, 14:38
Expedição de Outros documentos.
05/07/2019, 14:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2019, 14:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/07/2019, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019, 11:26
Conclusos para despacho
19/06/2019, 13:24
Conclusos para decisão
14/06/2019, 15:08
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/06/2019, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 10:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2019, 00:49
Expedição de Certidão.
01/06/2019, 01:07
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 14:02
Expedição de Outros documentos.
22/05/2019, 14:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2019, 14:01
Juntada de Informações
21/05/2019, 13:23
Autos preparados para expedição
20/05/2019, 16:22
Expedição de Certidão.
20/05/2019, 15:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/05/2019, 11:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/05/2019, 11:14
Proferida decisão interlocutória
15/05/2019, 11:14
Conclusos para decisão
10/05/2018, 15:20
Conclusos para despacho
02/05/2018, 16:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
26/04/2018, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018, 15:39
Expedição de Certidão.
05/03/2018, 18:40
Expedição de Outros documentos.
05/03/2018, 18:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/03/2018, 18:39
Juntada de Informações
05/03/2018, 18:38
Juntada de Informações
05/03/2018, 18:38
Juntada de Informações
05/03/2018, 18:38
Juntada de Outros documentos
05/03/2018, 18:38
Juntada de Outros documentos
05/03/2018, 18:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2018, 18:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/03/2018, 18:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2018, 18:03
Conclusos para decisão
15/02/2018, 17:23
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
15/02/2018, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018, 11:03
Expedição de Certidão.
24/01/2018, 17:37
Expedição de Outros documentos.
24/01/2018, 17:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2018, 17:36
Juntada de Mandado
23/01/2018, 16:21
Juntada de NULL
23/01/2018, 16:21
Prazo em Curso
13/11/2017, 13:40
Expedição de Mandado.
10/11/2017, 16:12
Expedição em análise para assinatura
10/11/2017, 15:45
Autos preparados para expedição
10/11/2017, 14:19
Autos preparados para expedição
10/11/2017, 14:19
Autos preparados para expedição
09/11/2017, 18:51
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
08/11/2017, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017, 15:03
Expedição de Certidão.
03/10/2017, 16:36
Expedição de Outros documentos.
03/10/2017, 16:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2017, 16:36
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/10/2017, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017, 14:30
Conclusos para despacho
02/10/2017, 14:32
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
02/10/2017, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017, 12:19
Expedição de Certidão.
31/08/2017, 14:09
Expedição de Certidão.
30/08/2017, 17:11
Expedição de Outros documentos.
30/08/2017, 17:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2017, 17:10
Juntada de NULL
30/08/2017, 17:07
Juntada de Mandado
30/08/2017, 17:07
Prazo em Curso
18/08/2017, 14:14
Expedição de Mandado.
18/08/2017, 12:25
Expedição em análise para assinatura
17/08/2017, 18:29
Autos preparados para expedição
17/08/2017, 17:32
Autos preparados para expedição
17/08/2017, 15:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2017, 00:00
Prazo em Curso
03/08/2017, 16:11
Expedição de Carta.
03/08/2017, 16:09
Expedição em análise para assinatura
02/08/2017, 12:34
Expedição em análise para assinatura
02/08/2017, 12:34
Autos preparados para expedição
01/08/2017, 16:31
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
28/07/2017, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017, 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2017, 00:00
Expedição de Certidão.
29/06/2017, 14:07
Expedição de Outros documentos.
29/06/2017, 14:07
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/06/2017, 14:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2017, 00:00
Prazo em Curso
08/06/2017, 12:15
Expedição de Carta.
07/06/2017, 17:46
Expedição em análise para assinatura
07/06/2017, 14:13
Expedição em análise para assinatura
07/06/2017, 14:13
Autos preparados para expedição
07/06/2017, 13:23
Autos preparados para expedição
07/06/2017, 13:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/06/2017, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017, 17:54
Conclusos para despacho
05/06/2017, 15:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2017, 00:00
Prazo em Curso
19/05/2017, 14:21
Expedição de Carta.
19/05/2017, 14:12
Expedição de Carta.
19/05/2017, 14:12
Expedição em análise para assinatura
18/05/2017, 14:32
Expedição em análise para assinatura
18/05/2017, 14:32
Autos preparados para expedição
18/05/2017, 14:14
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/05/2017, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017, 14:36
Expedição de Certidão.
30/03/2017, 18:24
Expedição de Certidão.
30/03/2017, 18:24
Expedição de Outros documentos.
30/03/2017, 18:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/03/2017, 18:23
Autos preparados para expedição
29/03/2017, 17:54
Expedição de Certidão.
29/03/2017, 17:54
Juntada de Outros documentos
29/03/2017, 17:50
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/03/2017, 15:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/03/2017, 15:37
Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
29/03/2017, 15:37
Conclusos para decisão
07/02/2017, 14:24
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/02/2017, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017, 10:32
Expedição de Certidão.
31/01/2017, 18:45
Expedição de Certidão.
31/01/2017, 18:45
Expedição de Outros documentos.
31/01/2017, 18:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2017, 18:44
Juntada de Outros documentos
31/01/2017, 18:43
Juntada de Outros documentos
31/01/2017, 18:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2017, 16:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/01/2017, 16:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2017, 17:44
Conclusos para decisão
06/10/2016, 15:19
HP/Baixa da parte
06/10/2016, 15:17
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/10/2016, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016, 11:01
Expedição de Certidão.
27/09/2016, 14:13
Expedição de Outros documentos.
27/09/2016, 14:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/09/2016, 14:12
Juntada de Ofício
27/09/2016, 13:53
Expedição de Outros documentos.
27/09/2016, 13:50
Prazo em Curso
01/09/2016, 17:31
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/09/2016, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016, 11:01
Expedição de Outros documentos.
26/08/2016, 13:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2016, 13:21
Documento Digitalizado
26/08/2016, 13:18
Expedição de Ofício.
25/08/2016, 15:39
Expedição em análise para assinatura
24/08/2016, 17:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2016, 17:40
Expedição em análise para assinatura
24/08/2016, 16:09
Expedição em análise para assinatura
24/08/2016, 16:09
Autos preparados para expedição
24/08/2016, 14:32
Autos preparados para expedição
23/08/2016, 17:04
Juntada de Outros documentos
23/08/2016, 17:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/08/2016, 16:21
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/08/2016, 16:21
Decretada a indisponibilidade de bens
23/08/2016, 16:21
Conclusos para decisão
11/05/2016, 14:53
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/05/2016, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016, 11:07
Expedição de Outros documentos.
18/04/2016, 17:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/04/2016, 17:35
Juntada de Mandado
18/04/2016, 16:22
Expedição de Outros documentos.
18/04/2016, 16:22
Juntada de NULL
15/04/2016, 14:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/03/2016, 02:55
Prazo em Curso
29/02/2016, 14:00
Expedição de Mandado.
22/02/2016, 17:26
Expedição em análise para assinatura
19/02/2016, 18:06
Autos preparados para expedição
17/02/2016, 17:35
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/02/2016, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016, 15:56
Conclusos para despacho
11/02/2016, 14:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/02/2016, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016, 17:10
Expedição de Outros documentos.
01/02/2016, 17:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2016, 17:38
Juntada de Informações
01/02/2016, 17:37
Juntada de Informações
01/02/2016, 17:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/02/2016, 15:22
Despacho Saneador
01/02/2016, 15:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/02/2016, 15:22
Conclusos para decisão
03/12/2015, 15:23
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/12/2015, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015, 16:31
Expedição de Outros documentos.
23/10/2015, 18:22
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2015, 18:22
Juntada de NULL
23/10/2015, 18:21
Juntada de Mandado
23/10/2015, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/09/2015, 18:13
Prazo em Curso
09/07/2015, 15:57
Expedição de Mandado.
07/07/2015, 13:46
Autos preparados para expedição
25/06/2015, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015, 14:29
Conclusos para despacho
01/06/2015, 15:01
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/06/2015, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015, 14:33
Expedição de Outros documentos.
26/05/2015, 17:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2015, 17:30
Juntada de Outros documentos
26/05/2015, 17:29
Juntada de Outros documentos
26/05/2015, 17:29
Juntada de Outros documentos
26/05/2015, 17:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/05/2015, 17:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/05/2015, 17:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2015, 17:07
Conclusos para decisão
09/03/2015, 17:29
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
09/03/2015, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015, 16:31
Expedição de Outros documentos.
13/02/2015, 16:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2015, 16:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2015.
13/02/2015, 16:05
Prazo em Curso
27/01/2015, 16:54
Documento Digitalizado
27/01/2015, 16:54
Expedição de Outros documentos.
27/01/2015, 16:53
Prazo em Curso
20/01/2015, 16:25
Expedição de Carta.
19/01/2015, 14:27
Expedição em análise para assinatura
16/01/2015, 17:15
Expedição em análise para assinatura
16/01/2015, 17:15
Autos preparados para expedição
14/01/2015, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2015, 16:32
Expedição de Outros documentos.
12/12/2014, 16:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2014, 16:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/12/2014, 14:32
Despacho de recebimento da inicial
12/12/2014, 14:32
Conclusos para despacho
09/12/2014, 15:45
Distribuído por sorteio
09/12/2014, 15:17
Documentos
Interlocutória
•
18/07/2024, 15:22
Interlocutória
•
12/04/2022, 16:58
Interlocutória
•
03/08/2020, 08:37
Interlocutória
•
03/07/2020, 08:12
Interlocutória
•
22/06/2020, 07:52
Interlocutória
•
08/05/2020, 09:22
Despacho
•
21/02/2020, 17:07
Despacho
•
22/11/2019, 08:12
Despacho
•
05/07/2019, 11:26
Interlocutória
•
15/05/2019, 11:14
Interlocutória
•
05/03/2018, 18:03
Despacho
•
03/10/2017, 14:30
Despacho
•
06/06/2017, 17:54
Interlocutória
•
29/03/2017, 15:37
Interlocutória
•
31/01/2017, 16:41
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
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18/07/2024, 15:22
Interlocutória
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12/04/2022, 16:58
Interlocutória
•
03/08/2020, 08:37
Interlocutória
•
03/07/2020, 08:12
Interlocutória
•
22/06/2020, 07:52
Interlocutória
•
08/05/2020, 09:22
Despacho
•
21/02/2020, 17:07
Despacho
•
22/11/2019, 08:12
Despacho
•
05/07/2019, 11:26
Interlocutória
•
15/05/2019, 11:14
Interlocutória
•
05/03/2018, 18:03
Despacho
•
03/10/2017, 14:30
Despacho
•
06/06/2017, 17:54
Interlocutória
•
29/03/2017, 15:37
Interlocutória
•
31/01/2017, 16:41
Interlocutória
•
23/08/2016, 16:21
Despacho
•
17/02/2016, 16:49
Interlocutória
•
01/02/2016, 15:22
Despacho
•
25/06/2015, 14:29
Interlocutória
•
26/05/2015, 17:07
Despacho
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12/12/2014, 14:32