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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

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Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Incluído em pauta para 15/04/2026 01:01:46 local.

Julgamento Adiado

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

Incluído em pauta para 19/03/2026 01:02:16 local.

Incluído em pauta para 09/03/2026 09:35:50 local.

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