Execução de Título Extrajudicial 0819043-08.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0819043-08.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG) Processo 0819043-08.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Exectda: Andressa Ferreira Silva, Marcos Vinicius Passos Martins, Vitonir Lara Aguilar - Vistos etc. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcos Vinícios Passos Martins e Andressa Ferreira da Silva Martins em face de Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I e outros. Os executados alegam que são fiadores e que não foi observado o benefício de ordem pelo exequente. No mais, alega que a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Diz, ainda, que há excesso de execução e, ao final, pede a procedência da exceção de pré-executividade. A parte exequente apresentou sua impugnação às fls. 142-158. É o relatório. Decido. O juízo somente poderá conhecer da matéria alegada em exceção de pré-executividade se for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública)e se a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilaçãoprobatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Entendimento idêntico consta da Súmula 393 do STJ, que trata da execução fiscal, mas que pode perfeitamente ser aplicada por analogia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte executada, consistem em aduzir a não observância do benefício de ordem pelo exequente ao executar o fiador, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a petição inicial e o excesso de execução. Observo que as matérias levantadas nesta exceção de pré-executividade não se tratam de questões de ordem pública, notadamente, porque não podem ser conhecidas de ofício. Estas alegações reclamariam o estabelecimento do contraditório e a oportunização de produção probatória, o que é vedado no rito processual que regula a execução de título extrajudicial. Estas matérias são reservadas aos embargos à execução (art. 917, inc. I e III, do CPC), não sendo possível à parte exequente questionar, por via avessa, o título na forma pretendida. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (grifei). Ante o exposto, não conheço da "exceção de pré-executividade" de fls. 107-114. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora. Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar. Se for revel, o prazo corre da publicação. Prazo: 15 dias. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

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