Execução de Título Extrajudicial 0824064-96.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824064-96.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juarez Pereira (OAB 11532/MS), Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0824064-96.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Márcio Ferreira de Castro - Exectdo: Antonio Roberto Dias Junior, Clodoaldo de Oliveira Miranda - Vistos etc. 1) A carta de intimação foi enviada para o endereço existente no processo, sendo válidas aquelas enviadas ao endereço constantes dos autos (art. 274 parágrafo único do CPC). Certifique o cartório, o decurso do prazo. 2) Transfira o cartório o valor bloqueado (até o limite do crédito executado) para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada a este processo, desbloqueando o que exceder. Ter-se-á este valor por penhorado nos autos independentemente de termo de penhora. 3) Diante do pedido do credor, caso não existam embargos pendentes de análise ou penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fls. 174-175). 4) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

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