Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826851-79.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2013

Valor da Causa

R$ 65.233,68

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA DE MORAES JUNQUEIRA

OAB/SP 464727·CPF·Representa: Autor

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:26

Prazo em Curso

09/09/2025, 14:49

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:48

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:59

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:33

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:32

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:13

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 14:12

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:48

Todas as movimentações(1214)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:26

Prazo em Curso

09/09/2025, 14:49

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:48

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 17:40

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 14:24

Sentença

•09/04/2025, 11:38

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:59

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:33

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:32

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:13

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 14:12

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:48

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 10:17

Emissão da Relação

26/05/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:38

Registro de Sentença

09/04/2025, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 18:29

Documento Digitalizado

17/03/2025, 18:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

12/03/2025, 16:21

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:16

Prazo em Curso

12/03/2025, 08:35

Emissão da Relação

12/03/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 18:26

Informação do Sistema

10/10/2024, 18:20

Apensado ao processo numero do processo

10/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 14:16

Documento Digitalizado

01/10/2024, 14:14

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - 1. Antes de analisar a prestação de contas realizada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, prestar contas do saldo remanescente, conforme manifestação de f. 1092. 2. Após, intime-se o executado para manifestar no prazo de 15 dias. 3. Por fim, tornem conclusos.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:47

Prazo em Curso

30/09/2024, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:50

Emissão da Relação

27/09/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 04:23

Prazo em Curso

25/07/2024, 14:04

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura de Moraes Junqueira (OAB 464727/SP) Processo 0826851-79.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO - Intimação da parte, por intérmedio do seu procurador (a), para ciência do alvará.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

18/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:54

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:54

Juntada de NULL

18/07/2024, 14:54

Juntada de Mandado

18/07/2024, 14:54

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:54

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 13:50

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 16:51

Prazo em Curso

04/07/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 13:26

Prazo em Curso

28/06/2024, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:20

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:33

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2024, 16:32

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2024, 14:46

Emissão da Relação

25/06/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2024, 18:09

Conclusos para decisão

24/06/2024, 15:06

Juntada de NULL

18/06/2024, 16:41

Juntada de Mandado

18/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:16

Prazo em Curso

28/05/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 16:27

Expedição em análise para assinatura

27/05/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2024, 18:50

Conclusos para despacho

24/05/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:46

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:10

Documento Digitalizado

11/03/2024, 13:45

Documento Digitalizado

11/03/2024, 13:45

Juntada de NULL

11/03/2024, 13:44

Juntada de Mandado

11/03/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:24

Emissão da Relação

06/03/2024, 14:32

Documento Digitalizado

06/03/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 10:22

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:30

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:19

Prazo em Curso

21/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 11:12

Emissão da Relação

21/02/2024, 11:09

Prazo em Curso

16/02/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 14:10

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 14:04

Documento Digitalizado

16/02/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 10:52

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:48

Juntada de NULL

15/02/2024, 13:48

Juntada de Mandado

15/02/2024, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 16:27

Prazo em Curso

02/02/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 16:33

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:12

Emissão da Relação

26/01/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 19:05

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 14:24

Prazo em Curso

07/12/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

05/12/2023, 18:47

Documento Digitalizado

05/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:52

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2023, 17:03

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 16:14

Emissão da Relação

29/11/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:30

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2023, 16:03

Documento Digitalizado

20/11/2023, 16:03

Juntada de Mandado

20/11/2023, 16:03

Juntada de NULL

20/11/2023, 16:02

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:01

Emissão da Relação

14/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 16:51

Documento Digitalizado

14/11/2023, 16:50

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 08:08

Prazo em Curso

09/11/2023, 11:49

Emissão da Relação

09/11/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 17:31

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 20:35

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

17/10/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:32

Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 21:30

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:57

Emissão da Relação

04/10/2023, 12:53

Documento Digitalizado

04/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2023, 17:32

Expedição em análise para assinatura

29/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 21:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2023, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2023, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2023, 17:54

Emissão da Relação

27/09/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2023.

24/09/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 21:35

Documento Digitalizado

06/09/2023, 17:44

Juntada de NULL

06/09/2023, 17:44

Prazo em Curso

06/09/2023, 12:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2023, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2023, 12:23

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:33

Documento Digitalizado

01/09/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2023, 16:23

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 14:01

Documento Digitalizado

24/08/2023, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2023, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2023, 17:59

Prazo em Curso

15/08/2023, 11:11

Prazo em Curso

08/08/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2023, 16:37

Expedição em análise para assinatura

07/08/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 15:47

Retificação de Classe Processual

04/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2023, 15:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2023, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2023, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 15:23

Despacho Saneador

25/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:06

Prazo em Curso

14/07/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 11:04

Prazo em Curso

10/07/2023, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 15:35

Documento Digitalizado

06/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

05/07/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2023, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2023, 16:26

Documento Digitalizado

30/05/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2023, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2023, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:11

Conclusos para despacho

10/05/2023, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2023, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2023, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2023, 17:18

Prazo em Curso

30/03/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2023, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2023, 14:20

Documento Digitalizado

28/03/2023, 14:10

Documento Digitalizado

22/03/2023, 17:48

Juntada de NULL

22/03/2023, 17:48

Juntada de Mandado

22/03/2023, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:45

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 15:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2023, 16:34

Prazo em Curso

13/03/2023, 15:29

Juntada de NULL

13/03/2023, 14:33

Juntada de Mandado

13/03/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2023, 14:35

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 15:24

Prazo em Curso

02/03/2023, 14:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2023, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2023, 17:46

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 13:40

Expedição em análise para assinatura

01/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 19:41

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 15:56

Documento Digitalizado

15/02/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:34

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 18:32

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 18:01

Prazo em Curso

06/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2023, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2023, 17:21

Documento Digitalizado

20/01/2023, 17:56

Juntada de Mandado

20/01/2023, 17:56

Documento Digitalizado

20/01/2023, 17:56

Juntada de NULL

13/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 04:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2022, 15:46

Documento Digitalizado

07/12/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2022, 08:02

Prazo em Curso

07/12/2022, 08:02

Expedição em análise para assinatura

02/12/2022, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2022, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2022, 13:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2022, 17:17

Documento Digitalizado

10/11/2022, 17:16

Expedição em análise para assinatura

07/11/2022, 14:10

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 14:11

Documento Digitalizado

03/11/2022, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 08:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:17

Prazo em Curso

25/10/2022, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 13:11

Expedição em análise para assinatura

24/10/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.

20/10/2022, 17:46

Juntada de NULL

20/10/2022, 17:43

Juntada de Mandado

20/10/2022, 17:42

Prazo em Curso

06/10/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 17:25

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2022, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2022, 18:04

Documento Digitalizado

01/09/2022, 18:03

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 14:42

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2022, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2022, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2022, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2022, 15:07

Documento Digitalizado

09/08/2022, 14:59

Expedição em análise para assinatura

04/08/2022, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:25

Documento Digitalizado

15/07/2022, 19:02

Juntada de NULL

15/07/2022, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/07/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2022, 17:13

Documento Digitalizado

13/07/2022, 17:09

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2022, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2022, 18:04

Documento Digitalizado

06/07/2022, 17:58

Prazo em Curso

29/06/2022, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 15:06

Expedição em análise para assinatura

28/06/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:34

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2022, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 15:53

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:20

Documento Digitalizado

14/06/2022, 10:54

Documento Digitalizado

14/06/2022, 10:54

Documento Digitalizado

14/06/2022, 10:54

Documento Digitalizado

14/06/2022, 10:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2022, 10:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2022, 11:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2022, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2022, 17:36

Documento Digitalizado

25/05/2022, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 09:15

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2022, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2022, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2022, 07:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2022, 14:48

Documento Digitalizado

02/05/2022, 14:43

Juntada de Mandado

27/04/2022, 17:12

Juntada de NULL

27/04/2022, 17:11

Expedição em análise para assinatura

25/04/2022, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2022, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 11:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:01

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2022, 19:01

Documento Digitalizado

19/04/2022, 19:01

Prazo em Curso

11/04/2022, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 12:52

Expedição em análise para assinatura

08/04/2022, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:57

Conclusos para despacho

05/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2022.

02/04/2022, 01:30

Prazo em Curso

01/04/2022, 08:19

Juntada de NULL

30/03/2022, 16:48

Juntada de Mandado

30/03/2022, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2022, 10:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2022, 10:46

Prazo em Curso

18/03/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 12:51

Expedição em análise para assinatura

18/03/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:09

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2022, 16:14

Documento Digitalizado

16/03/2022, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2022, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2022, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2022, 16:08

Documento Digitalizado

22/02/2022, 16:01

Documento Digitalizado

21/02/2022, 14:28

Expedição em análise para assinatura

14/02/2022, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2022, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2022, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2022, 16:43

Documento Digitalizado

01/02/2022, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2022, 08:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2022, 15:29

Documento Digitalizado

27/01/2022, 15:28

Expedição em análise para assinatura

19/01/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

17/01/2022, 08:16

Documento Digitalizado

13/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 16:45

Documento Digitalizado

17/12/2021, 16:09

Juntada de Mandado

14/12/2021, 15:30

Juntada de NULL

14/12/2021, 15:30

Expedição em análise para assinatura

14/12/2021, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:29

Autos preparados para expedição

08/12/2021, 10:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/12/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2021, 14:58

Documento Digitalizado

03/12/2021, 14:57

Prazo em Curso

29/11/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

27/11/2021, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2021, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2021, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2021, 15:02

Expedição em análise para assinatura

25/11/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 14:37

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2021, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2021, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:44

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2021, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:53

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:40

Prazo em Curso

29/10/2021, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2021, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2021, 15:25

Documento Digitalizado

27/10/2021, 15:25

Expedição em análise para assinatura

21/10/2021, 16:04

Autos preparados para expedição

07/10/2021, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:25

Prazo em Curso

29/09/2021, 07:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2021, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2021, 16:31

Documento Digitalizado

27/09/2021, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 18:16

Expedição em análise para assinatura

21/09/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2021, 14:15

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:03

Documento Digitalizado

08/09/2021, 13:50

Documento Digitalizado

08/09/2021, 13:50

Juntada de Mandado

01/09/2021, 15:42

Juntada de NULL

01/09/2021, 15:41

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 15:16

Documento Digitalizado

24/08/2021, 20:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2021, 20:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/08/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2021, 15:34

Documento Digitalizado

23/08/2021, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2021, 07:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2021, 07:39

Prazo em Curso

17/08/2021, 18:49

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 17:52

Expedição em análise para assinatura

16/08/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2021, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 14:21

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2021, 08:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2021, 08:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

03/08/2021, 19:01

Juntada de Mandado

03/08/2021, 19:00

Juntada de NULL

03/08/2021, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:45

Prazo em Curso

01/07/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 18:19

Expedição em análise para assinatura

01/07/2021, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 15:37

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:22

Documento Digitalizado

30/06/2021, 13:50

Documento Digitalizado

30/06/2021, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2021, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2021, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2021, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2021, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2021, 17:04

Documento Digitalizado

16/06/2021, 16:57

Expedição em análise para assinatura

14/06/2021, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2021, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2021, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2021, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2021, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2021, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2021, 16:09

Documento Digitalizado

31/05/2021, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2021, 15:17

Expedição em análise para assinatura

26/05/2021, 18:10

Expedição em análise para assinatura

26/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 09:53

Juntada de NULL

20/05/2021, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2021, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2021, 16:32

Documento Digitalizado

14/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2021, 16:39

Expedição em análise para assinatura

10/05/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/05/2021, 17:29

Prazo em Curso

29/04/2021, 12:41

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2021, 15:09

Expedição em análise para assinatura

27/04/2021, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:48

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 14:34

Documento Digitalizado

22/04/2021, 14:29

Documento Digitalizado

22/04/2021, 14:01

Juntada de Mandado

22/04/2021, 14:01

Juntada de NULL

22/04/2021, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2021, 13:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2021, 13:01

Prazo em Curso

13/04/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2021, 16:11

Expedição em análise para assinatura

09/04/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2021, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:49

Conclusos para despacho

07/04/2021, 23:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:37

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 12:06

Documento Digitalizado

25/03/2021, 16:52

Documento Digitalizado

25/03/2021, 16:49

Expedição em análise para assinatura

16/03/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 15:49

Conclusos para despacho

15/03/2021, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2021, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2021, 13:26

Documento Digitalizado

09/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 15:33

Expedição em análise para assinatura

10/02/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 14:27

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2021, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2021, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 15:52

Conclusos para despacho

25/01/2021, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 17:00

Conclusos para despacho

21/01/2021, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2021, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2021, 14:22

Correção de Classe - Entrada

19/01/2021, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2021, 18:23

Conclusos para despacho

18/01/2021, 14:46

Juntada de Mandado

18/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2021, 20:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2021, 20:14

Juntada de NULL

07/01/2021, 17:15

Documento Digitalizado

18/12/2020, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2020, 17:57

Expedição em análise para assinatura

18/12/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2020, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:27

Conclusos para despacho

18/12/2020, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2020, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2020, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2020, 16:11

Documento Digitalizado

14/12/2020, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2020, 09:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2020, 09:38

Documento Digitalizado

10/12/2020, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 15:57

Prazo em Curso

09/12/2020, 18:15

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2020, 16:00

Expedição em análise para assinatura

09/12/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2020, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 16:35

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 10:06

Juntada de Mandado

30/11/2020, 13:24

Prazo em Curso

26/11/2020, 14:50

Documento Digitalizado

26/11/2020, 14:50

Expedição em análise para assinatura

23/11/2020, 17:24

Juntada de NULL

22/11/2020, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2020, 17:33

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 08:19

Emissão da Relação

18/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2020, 14:50

Documento Digitalizado

18/11/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:47

Prazo em Curso

09/11/2020, 13:51

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2020, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2020, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 08:08

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 18:59

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2020, 18:46

Emissão da Relação

05/11/2020, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2020, 13:59

Documento Digitalizado

20/10/2020, 13:57

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2020, 10:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:43

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2020, 15:42

Documento Digitalizado

21/09/2020, 15:42

Expedição em análise para assinatura

15/09/2020, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 15:14

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 08:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2020, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2020, 11:27

Documento Digitalizado

02/09/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2020, 16:07

Expedição em análise para assinatura

28/08/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 15:57

Prazo em Curso

25/08/2020, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2020, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/08/2020, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2020, 20:46

Documento Digitalizado

24/08/2020, 20:45

Expedição em análise para assinatura

20/08/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2020, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 16:27

Juntada de NULL

20/08/2020, 14:35

Conclusos para despacho

20/08/2020, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2020, 16:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2020, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2020, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2020, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 14:41

Conclusos para despacho

18/08/2020, 13:54

Conclusos para despacho

18/08/2020, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:03

Prazo em Curso

14/08/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2020, 16:17

Expedição em análise para assinatura

14/08/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2020, 16:15

Processo Reativado

14/08/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 09:26

Conclusos para despacho

13/08/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 00:51

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2020, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:12

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2020, 14:12

Arquivado Definitivamente

29/01/2019, 17:49

Juntada de Ofício

29/01/2019, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2019, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/01/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2019, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

31/12/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2018, 17:46

Documento Digitalizado

12/12/2018, 13:32

Expedição em análise para assinatura

07/12/2018, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2018, 15:16

Processo Desarquivado

05/12/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 04:35

Arquivado Provisoriamente

03/08/2018, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 15:21

Conclusos para despacho

02/08/2018, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2018, 18:03

Processo Desarquivado

01/08/2018, 18:03

Juntada de Ofício

01/08/2018, 18:01

Juntada de Ofício

01/08/2018, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:22

Arquivado Provisoriamente

14/05/2018, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2018, 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2018, 09:50

Informação do Sistema

08/05/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2018, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2018, 14:06

Documento Digitalizado

25/04/2018, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2018, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2018, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 13:50

Documento Digitalizado

19/04/2018, 13:50

Juntada de NULL

19/04/2018, 13:49

Juntada de Mandado

19/04/2018, 13:49

Prazo em Curso

11/04/2018, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2018, 12:43

Expedição de Mandado.

09/04/2018, 12:42

Expedição em análise para assinatura

06/04/2018, 18:30

Documento Digitalizado

06/04/2018, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 16:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2018, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

17/03/2018, 09:23

Conclusos para despacho

15/03/2018, 14:10

Documento Digitalizado

12/03/2018, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2018, 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2018, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2018, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2018, 18:55

Processo Reativado

06/03/2018, 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/03/2018, 16:37

Arquivado Definitivamente

17/06/2015, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2015, 11:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2015, 11:21

Prazo em Curso

09/06/2015, 13:17

Publicado ato_publicado em 09/06/2015.

09/06/2015, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2015, 12:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2015, 18:59

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2015, 18:59

Emissão da Relação

03/06/2015, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2015, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 14:48

Conclusos para despacho

28/05/2015, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2015, 18:55

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 18:55

Prazo em Curso

20/05/2015, 13:09

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2015, 12:28

Emissão da Relação

19/05/2015, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2015, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 07:51

Conclusos para despacho

12/05/2015, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2015, 17:23

Processo Reativado

11/05/2015, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2015, 16:47

Arquivado Definitivamente

27/02/2015, 12:08

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.

27/02/2015, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2015, 12:00

Emissão da Relação

25/02/2015, 14:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2015, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2015, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2015, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2015, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2015, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2015, 16:56

Conclusos para despacho

20/02/2015, 11:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2015, 17:05

Prazo em Curso

30/01/2015, 12:50

Publicado ato_publicado em 30/01/2015.

30/01/2015, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2015, 12:02

Emissão da Relação

27/01/2015, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2015, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2015, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2015, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2015, 18:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/01/2015, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2014, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2014, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/10/2014, 18:26

Publicado ato_publicado em 06/10/2014.

06/10/2014, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2014, 11:59

Emissão da Relação

02/10/2014, 12:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2014, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2014, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2014, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2014, 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/09/2014, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2014, 09:57

Conclusos para despacho

25/09/2014, 11:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2014, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2014, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2014, 17:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2014, 12:10

Juntada de Petição de Razões finais

04/09/2014, 10:53

Prazo em Curso

08/08/2014, 12:19

Publicado ato_publicado em 08/08/2014.

08/08/2014, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2014, 11:51

Emissão da Relação

05/08/2014, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2014, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2014, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2014, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2014, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2014, 11:52

Julgado procedente o pedido

30/07/2014, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2014, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2014, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2014, 15:20

Conclusos para despacho

06/12/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

06/12/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2013.

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2013.

25/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

23/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

02/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/09/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2013, 12:00

Tutela Provisória

09/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

30/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:00

Despacho

•05/02/2025, 17:18

Despacho

•28/08/2024, 17:25

Interlocutória

•24/06/2024, 18:09

Despacho

•26/05/2024, 18:50

Despacho

•15/05/2024, 17:15

Despacho

•04/03/2024, 10:22

Interlocutória

•16/02/2024, 10:52

Despacho

•02/02/2024, 15:41

Despacho

•25/01/2024, 19:05

Despacho

•29/11/2023, 14:30

Interlocutória

•07/11/2023, 14:51

Despacho

•17/10/2023, 15:32

Despacho

•27/09/2023, 16:10

Todos os documentos(66)

Despacho

•28/08/2025, 14:24

Sentença

•09/04/2025, 11:38

Despacho

•05/02/2025, 17:18

Despacho

•28/08/2024, 17:25

Interlocutória

•24/06/2024, 18:09

Despacho

•26/05/2024, 18:50

Despacho

•15/05/2024, 17:15

Despacho

•04/03/2024, 10:22

Interlocutória

•16/02/2024, 10:52

Despacho

•02/02/2024, 15:41

Despacho

•25/01/2024, 19:05

Despacho

•29/11/2023, 14:30

Interlocutória

•07/11/2023, 14:51

Despacho

•17/10/2023, 15:32

Despacho

•27/09/2023, 16:10

Interlocutória

•04/08/2023, 15:47

Interlocutória

•25/07/2023, 15:23

Despacho

•05/07/2023, 10:36

Despacho

•22/05/2023, 17:11

Despacho

•08/03/2023, 17:23

Despacho

•28/02/2023, 19:41

Despacho

•13/02/2023, 19:34

Despacho

•21/10/2022, 15:04

Despacho

•22/09/2022, 14:52

Despacho

•24/06/2022, 15:34

Despacho

•21/06/2022, 15:53

Despacho

•07/04/2022, 15:26

Despacho

•17/03/2022, 18:09

Despacho

•09/03/2022, 16:06

Despacho

•24/11/2021, 14:37

Despacho

•18/11/2021, 15:53

Despacho

•14/08/2021, 13:05

Despacho

•04/08/2021, 16:20

Despacho

•01/07/2021, 15:37

Despacho

•26/04/2021, 17:48

Despacho

•08/04/2021, 15:49

Despacho

•29/03/2021, 18:37

Despacho

•16/03/2021, 15:49

Despacho

•01/02/2021, 14:27

Despacho

•25/01/2021, 15:52

Despacho

•22/01/2021, 17:00

Despacho

•19/01/2021, 13:10

Despacho

•18/12/2020, 17:27

Despacho

•08/12/2020, 16:35

Despacho

•05/11/2020, 15:25

Despacho

•10/09/2020, 15:14

Despacho

•20/08/2020, 16:27

Despacho

•18/08/2020, 14:41

Despacho

•14/08/2020, 15:15

Despacho

•30/07/2020, 15:12

Despacho

•07/12/2018, 11:58

Despacho

•03/08/2018, 15:21

Despacho

•27/04/2018, 15:18

Despacho

•06/04/2018, 16:07

Despacho

•19/03/2018, 14:30

Despacho

•07/03/2018, 16:57

Despacho

•03/06/2015, 17:17

Despacho

•19/05/2015, 07:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2015, 16:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2015, 16:47

Despacho

•20/02/2015, 16:56

Interlocutória

•30/09/2014, 09:57

Sentença

•30/07/2014, 11:52

Despacho

•23/10/2013, 14:49

Interlocutória

•09/08/2013, 14:35

Despacho

•31/07/2013, 16:37