Cumprimento de sentença 0825144-66.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO DE SÁ MENDES

OAB/MS 9211·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DERZI JÚNIOR

OAB/MS 19027·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 08:19

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 19:17

Emissão da Relação

23/07/2025, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 17:16

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 08:19

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:00

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 17:16

Despacho

•25/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 19:17

Emissão da Relação

23/07/2025, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 17:16

Registro de Sentença

22/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:50

Informação do Sistema

27/05/2025, 16:52

Apensado ao processo numero do processo

27/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:01

Prazo em Curso

08/04/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:26

Emissão da Relação

02/04/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 19:00

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:30

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Correa de Oliveira Filho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante diso, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma específica se houve a implantação em folha de pagamento do valor atual da categoria profisional em que se encaixa. Intimação - ADV: Rogério de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Carlos Alberto Derzi Júnior (OAB 19027/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0825144-66.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença -

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

18/07/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:02

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:31

Prazo em Curso

29/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:44

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:23

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

21/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 07:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 11:10

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:50

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2023, 08:15

Emissão da Relação

07/02/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 19:14

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:22

Transitado em Julgado em data

02/02/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/01/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2020, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2020, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2020, 17:02

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:20

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 09:41

Emissão da Relação

14/10/2020, 13:20

Documento Digitalizado

14/10/2020, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 15:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:46

Prazo em Curso

08/08/2020, 20:09

Documento Digitalizado

08/08/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2020, 19:49

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 21:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 21:56

Emissão da Relação

07/08/2020, 21:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 12:51

Registro de Sentença

28/07/2020, 12:51

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 13:38

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 13:38

Conclusos para despacho

20/06/2020, 12:11

Conclusos para despacho

20/06/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 10:46

Prazo em Curso

04/06/2020, 17:33

Documento Digitalizado

04/06/2020, 17:33

Documento Digitalizado

04/06/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 16:10

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 21:44

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2020, 12:55

Emissão da Relação

27/05/2020, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:34

Conclusos para despacho

16/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2020, 13:35

Prazo em Curso

16/04/2020, 14:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2020, 08:02

Emissão da Relação

10/03/2020, 14:35

Documento Digitalizado

10/03/2020, 14:34

Documento Digitalizado

10/03/2020, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2020, 06:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 02:14

Prazo em Curso

22/12/2019, 15:12

Documento Digitalizado

22/12/2019, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 18:10

Expedição de Carta.

10/12/2019, 15:13

Expedição em análise para assinatura

09/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/11/2019, 08:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/11/2019, 15:14

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 21:58

Expedição de Carta.

06/11/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2019, 15:22

Emissão da Relação

06/11/2019, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 13:23

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/11/2019, 08:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2019, 09:48

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.

09/10/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2019, 08:27

Emissão da Relação

08/10/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 15:59

Outras Decisões

07/10/2019, 15:59

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 14:30

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2019, 08:13

Emissão da Relação

11/09/2019, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 16:28

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 17:11

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:36

Emissão da Relação

07/08/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:23

Conclusos para decisão

07/08/2019, 12:02

Informação do Sistema

07/08/2019, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/08/2019, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 09:23

Despacho

•18/07/2024, 17:02

Despacho

•18/12/2023, 14:44

Despacho

•01/11/2023, 16:18

Despacho

•24/05/2023, 17:50

Despacho

•15/03/2023, 14:47

Despacho

•03/02/2023, 19:14

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 12:54

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Acórdão

•31/01/2023, 12:53

Despacho

•31/01/2023, 12:53

Todos os documentos(22)

Sentença

•22/07/2025, 17:16

Despacho

•25/02/2025, 17:28

Despacho

•18/07/2024, 17:02

Despacho

•18/12/2023, 14:44

Despacho

•01/11/2023, 16:18

Despacho

•24/05/2023, 17:50

Despacho

•15/03/2023, 14:47

Despacho

•03/02/2023, 19:14

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 12:54

Despacho

•31/01/2023, 12:54

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2023, 12:54

Acórdão

•31/01/2023, 12:53

Despacho

•31/01/2023, 12:53

Sentença

•28/07/2020, 12:51

Despacho

•18/05/2020, 15:34

Despacho

•06/11/2019, 13:23

Interlocutória

•07/10/2019, 15:59

Despacho

•11/09/2019, 16:28

Despacho

•07/08/2019, 15:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/08/2019, 09:10