Execução Fiscal 0900047-83.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 438.449,01

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASTURIO MACHADO DE MORAES EIRELI-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

SIDNEY FORONI

OAB/MS 4714·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CENTENARO FORONI

OAB/MS 19375·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:10

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 08:54

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:29

Documento Digitalizado

13/02/2026, 16:28

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 16:45

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 18:11

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 05:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:29

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:46

Todas as movimentações(249)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:10

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 08:54

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 17:29

Interlocutória

•18/07/2024, 14:53

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:29

Documento Digitalizado

13/02/2026, 16:28

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 16:45

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 18:11

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 05:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:29

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 13:25

Prazo em Curso

30/07/2025, 17:07

Documento Digitalizado

22/07/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 14:09

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 14:09

Expedição em análise para assinatura

30/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 14:06

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

27/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:04

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 07:11

Documento Digitalizado

24/02/2025, 13:17

Prazo em Curso

21/02/2025, 15:15

Prazo em Curso

21/02/2025, 15:15

Prazo em Curso

14/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.

14/01/2025, 09:47

Prazo em Curso

01/10/2024, 12:37

Prazo em Curso

01/10/2024, 12:37

Juntada de Ofício

30/09/2024, 17:59

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidney Foroni (OAB 4714/MS), Gabriela Centenaro Foroni (OAB 19375/MS) Processo 0900047-83.2017.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectdo: Asturio Machado de Moraes Eireli-me - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 208/211.

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:31

Emissão da Relação

19/08/2024, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:05

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidney Foroni (OAB 4714/MS), Gabriela Centenaro Foroni (OAB 19375/MS) Processo 0900047-83.2017.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectdo: Asturio Machado de Moraes Eireli-me - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 07:29

Emissão da Relação

19/07/2024, 07:28

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:53

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:45

Prazo em Curso

12/04/2024, 14:43

Prazo em Curso

05/04/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:25

Juntada de Ofício

12/03/2024, 15:45

Juntada de Ofício

12/03/2024, 14:23

Documento Digitalizado

04/03/2024, 15:22

Prazo em Curso

27/02/2024, 14:04

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:03

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:38

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:38

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:38

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2024, 15:52

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 13:39

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 10:14

Documento Digitalizado

04/10/2023, 15:35

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:44

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:05

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 17:24

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/02/2023, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:31

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:01

Prazo em Curso

03/10/2022, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2022, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

20/09/2022, 16:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 14:32

Distribuição

06/07/2022, 14:32

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:07

Documento Digitalizado

25/05/2022, 13:12

Prazo em Curso

28/04/2022, 16:58

Prazo em Curso

13/12/2021, 18:00

Expedição de Carta.

13/12/2021, 17:59

Expedição em análise para assinatura

13/12/2021, 17:04

Autos preparados para expedição

08/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/09/2021, 14:30

Autos preparados para expedição

02/09/2021, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2021, 15:23

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

01/09/2021, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 00:37

Conclusos para decisão

30/04/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2021, 17:55

Juntada de NULL

14/04/2021, 14:32

Juntada de Mandado

14/04/2021, 14:31

Prazo em Curso

06/04/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 12:45

Expedição em análise para assinatura

12/03/2021, 18:52

Autos preparados para expedição

25/09/2020, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:35

Conclusos para despacho

24/09/2020, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2020, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2020, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 17:24

Conclusos para despacho

31/08/2020, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2020, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2020, 06:47

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:01

Prazo em Curso

09/03/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 19:31

Despacho Saneador

04/03/2020, 19:31

Conclusos para decisão

03/03/2020, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 01:41

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2020, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 16:48

Juntada de Informações

19/02/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 11:35

Conclusos para decisão

12/02/2020, 17:11

Processo Desarquivado

12/02/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 04:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 02:42

Suspenso em Cartório

13/08/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 13:54

Autos preparados para expedição

25/06/2019, 21:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2019, 11:34

Despacho Saneador

13/06/2019, 11:34

Conclusos para decisão

12/06/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 18:28

Autos preparados para expedição

21/03/2019, 13:39

Juntada de NULL

21/03/2019, 13:37

Juntada de Mandado

21/03/2019, 13:36

Prazo em Curso

21/02/2019, 14:45

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2019, 18:40

Expedição em análise para assinatura

20/02/2019, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 11:50

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2018, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2018, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 18:28

Conclusos para despacho

27/09/2018, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 17:01

Despacho Saneador

23/07/2018, 17:01

Conclusos para decisão

18/07/2018, 23:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 22:58

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 22:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 19:11

Conclusos para decisão

07/05/2018, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 09:33

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 18:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 18:11

Juntada de NULL

02/03/2018, 18:10

Juntada de Mandado

02/03/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 03:18

Prazo em Curso

12/12/2017, 18:34

Expedição de Mandado.

06/11/2017, 11:03

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 18:48

Autos preparados para expedição

28/08/2017, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 19:22

Conclusos para despacho

17/08/2017, 13:22

Distribuído por sorteio

17/08/2017, 07:04

Despacho

•10/08/2023, 12:05

Despacho

•24/02/2023, 16:31

Interlocutória

•10/02/2023, 13:47

Interlocutória

•06/07/2022, 14:32

Interlocutória

•01/09/2021, 15:23

Despacho

•24/09/2020, 18:35

Despacho

•21/09/2020, 17:24

Interlocutória

•04/03/2020, 19:31

Despacho

•18/02/2020, 11:35

Interlocutória

•13/06/2019, 11:34

Despacho

•18/02/2019, 11:50

Despacho

•10/10/2018, 18:28

Interlocutória

•23/07/2018, 17:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/11/2025, 17:29

Interlocutória

•18/07/2024, 14:53

Despacho

•10/08/2023, 12:05

Despacho

•24/02/2023, 16:31

Interlocutória

•10/02/2023, 13:47

Interlocutória

•06/07/2022, 14:32

Interlocutória

•01/09/2021, 15:23

Despacho

•24/09/2020, 18:35

Despacho

•21/09/2020, 17:24

Interlocutória

•04/03/2020, 19:31

Despacho

•18/02/2020, 11:35

Interlocutória

•13/06/2019, 11:34

Despacho

•18/02/2019, 11:50

Despacho

•10/10/2018, 18:28

Interlocutória

•23/07/2018, 17:01

Despacho

•09/05/2018, 19:11

Despacho

•21/08/2017, 19:22