Apelação Cível 0907958-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 140.258.332,24

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDSON GIROTO

CPF

Reu

FERNANDO AMADEU DE SILOS ARAUJO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO TOLEDO AREIAS

CPF

Reu

PERE BALLART HERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

Representa: Réu

JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANE ELISA PEREZ

Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDSON GIROTO

CPF

Reu

FERNANDO AMADEU DE SILOS ARAUJO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO TOLEDO AREIAS

CPF

Reu

PERE BALLART HERNANDES

CPF

Reu

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

RUY OHTAKE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

MASSASHI RUY OHTAKE

CPF

Reu

LUIZ MARIO MENDES LEITE PENTEADO

CPF

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

Representa: Réu

JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANE ELISA PEREZ

Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·Representa: Réu

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

09/03/2026, 00:46

Publicação

09/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 10:16

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:51

Distribuído por prevenção

06/03/2026, 09:50

Processo Cadastrado

06/03/2026, 09:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

05/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2026, 15:51

Documentos

Nenhum documento disponível