Execução Fiscal 0800002-11.2016.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0800002-11.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Antônio João Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Leonel Barros Ramires EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". (Tema 314 do STJ) "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". (Súmula 190 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Recurso desprovido para manter a extinção por abandono. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800002-11.2016.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

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