Procedimento Comum Cível 0800289-85.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800289-85.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elite Max Ambiental - Central Norte Paranaense de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Ltda. - CONCLUSÃO Desta feita, porque presentes os presupostos para a concesão da tutela de urgência de natureza cautelar, Intimação - ADV: David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0800289-85.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - defiro a sustação do protesto representado pelo protocolo n. 132761, com valor de R$ 75.836,04 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e quatro centavos), referente à lâmina de Cheque n. 00193 de emisão da autora de sua conta corente na Coperativa SICREDI. Expeça-se ofício ao respectivo cartório da Comarca de Sidrolândia (SRI) para o cumprimento da tutela, devendo a sustação permanecer até julgamento final deste feito. Acolho a caução oferecida pela parte requerente (bem móvel constante da nota fiscal de fl. 58), com fundamento no art. 30, §1º, do CPC. Nomeio como fiel depositária a própria parte autora. Lavra-se o respectivo termo. Torno sem efeito a exigência de justificação prévia (fl. 40-41), uma vez que tal medida se exauriu com a prolação desta decisão. Considerando que a presente cautelar incidental envolve parte estranha ao proceso, determino a intimação da parte autora para incluir a Copérdia – Coperativa de Produção de Consumo Concórdia no polo pasivo. Cumprida tal determinação, citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 05 dias, conforme art. 306 do CPC. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocoridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, conforme art. 307 do CPC. Como já houve a apresentação do pedido principal, intimem-se as partes para a audiência de concilação ou de mediação, a ser designada pela Serventia, na forma do art. 34, seguindo-se o procedimento comum. Não realizada a audiência de concilação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 38, 39, 343, §1º, 350 e 351, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Expeça-se o necesário, inclusive Carta Precatória.

22/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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