Cumprimento de sentença 0800052-45.2017.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800052-45.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daniel Carlos da Silva Advogado: Rafael Pleutin Arakaki (OAB: 16240/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Adilson Neri Pereira (OAB: 244484/SP) Advogada: Ligia Araujo Pereira (OAB: 365929/SP) Interessado: José Roberto de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DA SEGURADA - CULPA PELO EVENTO DANOSO - COMPROVADA QUE FOI DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: se deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à restituição da seguradora que sub-rogou nos direitos da segurada. 2. Nos termos do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil/15, cabia à parte autora a prova do seu direito constitutivo, sendo à parte ré atribuída a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo (inciso II do mesmo artigo). 3. A seguradora sub-rogada, autora-apelada, descincumbiu-se do seu ônus probatório, comprovando que a culpa pelo evento danoso foi da parte ré-apelante. 4. Deve ser alterado o valor indenizatório, a fim de evitar que ocorra dupla incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o mesmo período. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROVA PERICIAL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS A CARGO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE DO VALOR HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: o valor dos honorários periciais a serem arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3. Não se pode olvidar que a Resolução N°. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça não é vinculante, tratando-se de recomendação ao Poder Judiciário, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 4. Na espécie, tratou-se do trabalho realizado pelo perito, consistente em perícia médica, a fim de apurar eventual erro médico, exigindo a análise dos autos e documentação apresentadas pelas partes. 5. Logo, tem-se que o valor dos honorários fixados em R$ 4.585,43 mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, é condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em reforma da sentença. 6. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800052-45.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso da parte ré e, conheceram e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

22/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(21)