Procedimento Comum Cível 0803707-78.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803707-78.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Jonas Ricardo de Lima DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA- AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - TEMA 793 STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - TEMA 1234 STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- TEMA 106 STJ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS - RECURSOS PROVIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0803707-78.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Paranaíba contra sentença que determinou o fornecimento solidário dos medicamentos "Somalgin Cardio 100mg", "Clopiplax (Plaq) 75mg", "Trezor 20mg" e "Exforge HCT 160+12,5+5mg", sob pena de sequestro. A sentença determinou o fornecimento, sem que fossem demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para medicamentos não incorporados ao SUS. No julgamento de admissibilidade do recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Câmara Cível, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A inclusão ou não da União no polo passivo da demanda, à luz dos Temas 793 e 1234 do STF, considerando a competência e responsabilidade na incorporação de medicamentos ao SUS. Atendimento dos critérios cumulativos fixados no Tema 106 do STJ para concessão de medicamentos não padronizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência e Inclusão da União: Nos termos do Tema 1234 do STF, as ações já ajuizadas antes da publicação da decisão devem tramitar na Justiça onde foram originalmente distribuídas, independentemente da inclusão da União no polo passivo. A presente ação foi ajuizada em 2020, sendo inaplicável a remessa à Justiça Federal. Requisitos do Tema 106 STJ: Para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessária a comprovação cumulativa de:i) imprescindibilidade do medicamento;ii) ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS;iii) incapacidade financeira do autor;iv) registro do medicamento na ANVISA. No caso, o relatório médico não detalha a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS, tampouco demonstra o esgotamento de alternativas terapêuticas. Direito à Saúde e Sustentabilidade: O direito à saúde, embora fundamental, deve ser exercido de forma compatível com as políticas públicas existentes, sob pena de comprometer a sustentabilidade do sistema público de saúde. Conclusão: Diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos e considerando a competência fixada pelo Tema 1234 do STF, os recursos devem ser providos para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos.Tese de julgamento: A competência para julgamento de ações já ajuizadas antes da publicação do Tema 1234 do STF deve ser mantida no juízo original, estadual ou federal, onde foram distribuídas. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade, ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS e incapacidade financeira, nos termos do Tema 106 STJ. A ausência de demonstração cumulativa dos requisitos exigidos inviabiliza a procedência do pedido judicial. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS Dispositivos relevantes: Constituição Federal, art. 196; CPC/2015, arts. 98, §3º, 1.040, II; Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1234, RE 1.366.243, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.09.2024. STF, Tema 793, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.02.2019. STJ, Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.05.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

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