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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Baixa

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão

Juntada de Certidão

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

Todas as movimentações(58)

legal