Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029631-44.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029631-44.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Embargado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Interessado: Município de Campo Grande Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À CONVENIADA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. COMPROMISSO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO ASSUMIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Fica preclusa a produção de determinada prova, por não se tratar de impugnação a documentos carreados aos autos posteriormente à contestação e mesmo porque não foi apresentada uma justificativa plausível do motivo pelo qual a insurgência não foi trazida oportunamente, junto à peça de defesa (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC). 2.Tendo o plano de saúde, em outra demanda ajuizada contra si, concordado em custear o tratamento médico de que a conveniada necessitava, pedindo, inclusive, a extinção daquele feito por falta de interesse e não impondo obstáculos ao atendimento, não pode, nesta ação de cobrança, apresentar conduta contraditória e pretender a sua limitação. 3.Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que ficou efetivamente decidida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0029631-44.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Apelado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Interessado: Município de Campo Grande Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INSURGÊNCIA A DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OPORTUNAMENTE - AFASTADA - MÉRITO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA À CONVENIADA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA - COMPROMISSO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO ASSUMIDO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO - CONDUTA CONTRADITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Fica preclusa a produção de determinada prova, por não se tratar de impugnação a documentos carreados aos autos posteriormente à contestação e mesmo porque não foi apresentada uma justificativa plausível do motivo pelo qual a insurgência não foi trazida oportunamente, junto à peça de defesa (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC). Tendo o plano de saúde, em outra demanda ajuizada contra si, concordado em custear o tratamento médico de que a conveniada necessitava, pedindo, inclusive, a extinção daquele feito por falta de interesse e não impondo obstáculos ao atendimento, não pode, nesta ação de cobrança, apresentar conduta contraditória e pretender a sua limitação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0029631-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(237)