Agravo em Recurso Especial 0800265-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 0800265-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Inpasa Agroindustrial S/A Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Embargado: Fernando Paulo Moreira Pinturas Industriais Advogada: Vivian Tomaz de Oliveira (OAB: 25588/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação interposta. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à condenação em honorários advocatícios, alegando inexistência de recusa na exibição dos documentos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação da condenação em honorários advocatícios. Cabimento dos embargos declaratórios na hipótese em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR Suficiência da fundamentação: 5) acórdão enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios, fundamentando que a resistência injustificada da parte recorrente em fornecer documentos comuns às partes deu causa ao ajuizamento da ação, o que justifica a condenação com base nos princípios da causalidade e sucumbência. 6) Divergência entre votos dos magistrados não configura vício na decisão, mas apenas reflexo do debate inerente ao colegiado. 7) Limites dos embargos de declaração: 7.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 7.2. Não se presta a via eleita para rediscutir o mérito da decisão, como pretendido pela embargante. 8. Ausência de vícios no acórdão: 8.1. O acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes para justificar a condenação em honorários advocatícios. 8.2. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) A condenação em honorários advocatícios segue os princípios da causalidade e sucumbência, sendo aplicável quando a conduta da parte recorrente deu causa à propositura da ação. 2) Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 3) Divergência entre votos no colegiado não configura vício no acórdão, desde que a decisão majoritária esteja devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/02/2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800265-16.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Inpasa Agroindustrial S/A Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fernando Paulo Moreira Pinturas Industriais Advogada: Vivian Tomaz de Oliveira (OAB: 25588/MS) EMENTA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE PROJETOS 3-D DE MONTAGEM - RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE ENTRE TERCEIROS - RECUSA INJUSTIFICADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800265-16.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido de apresentação dos projetos 3-D de montagem das estruturas metálicas e tubulações das filiais da empresa localizadas em Dourados/MS, Nova Mutum/MT e Sinop/MT. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: Necessidade de inclusão da empresa contratante no polo passivo da demanda, por alegadamente deter os documentos objeto da exibição; Justa causa para a recusa na exibição dos documentos com fundamento em cláusula de confidencialidade contratual; Cabimento da condenação em honorários advocatícios em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Inexistência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Entendeu-se que terceiro, como detentor dos documentos pleiteados, responde de forma autônoma pelo fornecimento dos mesmos, sendo desnecessária a inclusão da empresa no polo passivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que o pedido de exibição de documento comum pode ser direcionado contra o detentor dos documentos, independentemente de terceiros envolvidos no contrato (REsp 1662355/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 4) Recusa Injustificada pela Cláusula de Confidencialidade: A alegação de confidencialidade contratual não configura justa causa para a negativa de exibição judicial de documentos. A proteção ao sigilo é limitada ao uso dos documentos, permitindo-se sua apresentação em juízo quando essencial ao direito do autor. 5) Honorários de Sucumbência: Mantida a condenação em honorários advocatícios em razão da resistência injustificada da ré em fornecer os documentos, que deu causa ao ajuizamento da ação. Com o desprovimento do recurso, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é exigida a inclusão de terceiros contratantes no polo passivo em ações de exibição de documentos, bastando que o detentor dos documentos responda pela exibição requerida. Cláusulas de confidencialidade não justificam a recusa de exibição de documentos em juízo quando estes se revelam essenciais ao exercício do direito de ação do requerente. A recusa injustificada em apresentar documentos enseja a condenação em honorários advocatícios, majorados em caso de desprovimento de recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 403, 434, 1012, 1013, 85, §2º; REsp 1662355/RJ; TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.163180-0/001; TJSP, Apelação Cível 1035769-85.2019.8.26.0002. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º E O 3º VOGAL.

03/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Publicação

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Recurso Especial

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)