Procedimento Comum Cível 0800866-45.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.638,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

DEBORA RAQUEL AFENSOR PIRES

CPF

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS 18728·CPF·Representa: Autor

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 18:28

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:17

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:00

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:22

Prazo em Curso

23/07/2025, 09:09

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:08

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:08

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:41

Prazo em Curso

01/07/2025, 13:18

Documento Digitalizado

13/06/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:35

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

23/04/2025, 14:20

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:35

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 18:28

Documento Digitalizado

07/10/2025, 17:17

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 17:00

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:22

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 17:25

Despacho

•24/11/2023, 16:47

Prazo em Curso

23/07/2025, 09:09

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:08

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:08

Prazo em Curso

22/07/2025, 13:41

Prazo em Curso

01/07/2025, 13:18

Documento Digitalizado

13/06/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:35

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

23/04/2025, 14:20

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:35

Processo Reativado

22/04/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 06:06

Prazo em Curso

03/09/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Débora Raquel Afensor Pires - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - 1. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0800866-45.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:45

Emissão da Relação

27/08/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2024, 12:37

Transitado em Julgado em data

16/08/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Débora Raquel Afensor Pires Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DECORRENTE DE TRABALHO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - JULGAMENTO DO TEMA N. 1112- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos desegurodevidaemgrupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas. Considerando-se que no seguro de vida em grupo está especificada a cobertura no caso de invalidez permanente decorrente de acidente, a qual não restou apurada, é indevida a indenização pleiteada, como bem decidido em primeiro grau. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800866-45.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Débora Raquel Afensor Pires Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800866-45.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Débora Raquel Afensor Pires Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800866-45.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 11:20

Prazo em Curso

18/07/2024, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 21:16

Prazo em Curso

21/04/2024, 18:13

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2024, 07:30

Emissão da Relação

12/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2024, 16:31

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

08/03/2024, 11:26

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:25

Registro de Sentença

30/01/2024, 17:25

Julgado improcedente o pedido

30/01/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:39

Juntada de Petição de Alegações finais

29/01/2024, 15:47

Emissão da Relação

29/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais

25/01/2024, 09:01

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

16/12/2023, 07:28

Processo Desarquivado

16/12/2023, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:33

Juntada de Ofício

22/11/2023, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:04

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:43

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 13:58

Emissão da Relação

05/09/2023, 13:56

Prazo em Curso

05/09/2023, 13:03

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:30

Emissão da Relação

30/08/2023, 10:29

Juntada de Ofício

23/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:45

Informação do Sistema

02/08/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 07:38

Emissão da Relação

21/07/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 15:31

Outras Decisões

28/06/2023, 15:31

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:03

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:44

Emissão da Relação

15/06/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 01:23

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2023, 09:45

Prazo em Curso

07/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:34

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:40

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 15:36

Emissão da Relação

31/05/2023, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2023, 14:35

Outras Decisões

22/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão

19/05/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:15

Prazo em Curso

26/04/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2023, 07:32

Emissão da Relação

21/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 07:31

Prazo em Curso

24/02/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:04

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 14:58

Emissão da Relação

14/02/2023, 14:57

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 13:54

Documento Digitalizado

14/02/2023, 13:33

Prazo em Curso

09/02/2023, 15:31

Documento Digitalizado

09/02/2023, 15:30

Prazo em Curso

08/02/2023, 17:30

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 12:51

Emissão da Relação

24/01/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 10:06

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:31

Prazo em Curso

04/11/2022, 05:43

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:37

Emissão da Relação

01/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:15

Prazo em Curso

27/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 20:15

Prazo em Curso

25/10/2022, 17:23

Documento Digitalizado

25/10/2022, 17:05

Prazo em Curso

24/10/2022, 15:56

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 11:04

Emissão da Relação

20/10/2022, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 16:04

Processo saneado

13/10/2022, 16:04

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 11:16

Prazo em Curso

06/10/2022, 17:47

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:38

Emissão da Relação

30/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2022, 15:01

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:40

Emissão da Relação

30/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2022, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:22

Prazo em Curso

05/08/2022, 07:53

Prazo em Curso

03/08/2022, 16:12

Expedição de Carta.

01/08/2022, 12:50

Expedição em análise para assinatura

01/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 09:47

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 08:13

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 08:05

Emissão da Relação

26/07/2022, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 15:46

Despacho Saneador

19/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

19/07/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:00

Prazo em Curso

02/05/2022, 13:49

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:40

Emissão da Relação

28/04/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 15:01

Gratuidade da Justiça

27/04/2022, 15:01

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2022.

26/04/2022, 15:00

Prazo em Curso

25/03/2022, 11:45

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:38

Emissão da Relação

22/03/2022, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:04

Conclusos para despacho

22/03/2022, 07:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/03/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 13:28

Informação do Sistema

09/03/2022, 10:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2022, 10:41

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 10:25

Despacho

•30/08/2023, 16:24

Despacho

•03/08/2023, 13:24

Interlocutória

•28/06/2023, 15:31

Interlocutória

•22/05/2023, 14:35

Despacho

•06/12/2022, 10:06

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•13/10/2022, 16:04

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•19/07/2022, 15:46

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•27/04/2022, 15:01

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•22/03/2022, 14:04