Procedimento Comum Cível 0802954-84.2021.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802954-84.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 18:42

Transitado em Julgado em #{data}

27/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Franco - Réu: Banco BMG S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802954-84.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 11:34

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:10

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wilson Franco Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - COMPROVANTE DE SAQUE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802954-84.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilson Franco Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802954-84.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson Franco Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802954-84.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 15:41

Documentos

Sentença

•13/04/2024, 17:45

Despacho

•17/11/2021, 19:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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